Vetada proposta de isenção de IPTU a viúvas de policiais mortos

O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad vetou Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Vereadores, que pretendia conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) às viúvas de profissionais da segurança pública que tiveram os esposos mortos durante o exercício da profissão. O veto a então proposta inicial, que é do  vereador Odilon de Oliveira Jr. (PDT), foi publicado em mensagem encaminhada à Câmara Municipal nesta segunda-feira (14).

Segundo jsutificativa ao veto, a proposta foi vetada por afronta ao princípio da isonomia. Na mensagem do veto, a PGM (Procuradoria-Geral Municipal), a pedido de Marquinhos, deu parecer contra a concessão do benefício fiscal às viúvas, com o argumento da ofensa à isonomia entre contribuintes.

“Não se verifica uma relação lógica e justa entre a isenção a ser concedida à viúva ou viúvo do integrante falecido”, alegou a Procuradoria. “A isenção a ser concedida apresenta unicamente uma concessão de benefício gratuito, a fim apenas de privilegiar um determinado grupo”.

O prefeito também alegou que o projeto traz proposta de renúncia de receita, “privilegiando determinado grupo de contribuintes sem as necessárias medidas de compensação por meio de aumento de receita”.

Outra justificativa para o veto foi a alegação de que já existe legislação que isenta,  do pagamento do IPTU, pessoas com apenas um imóvel e renda mensal de 2 salário mínimos – requisitos para a concessão do benefício às viúvas.

Segundo Marquinhos, a Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento) também se posicionou por vetar o projeto. Agora,o veto deve ser avaliado pela Câmara Municipal, para ser mantido ou derrubado.

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