Vereadores aprovam R$ 3,59 bilhões para o orçamento 2017

A LOA (Lei Orçamentária Anual) do município de Campo Grande, após três meses na Câmara de Vereadores, foi aprovada por unanimidade, na penúltima sessão ordinária do ano, nesta terça-feira (20). A peça, que institui o Orçamento da cidade, teve 30 emendas, em um relatório a mais do que texto original, Projeto de Lei n° 8.373/16, de autoria do Poder Executivo, que chegou em setembro a Casa. O Legislativo tem a prerrogativa de aprovar ou não o documento elaborado e enviado pela Prefeitura, até a última sessão anual, fazendo mudanças até onde podem “alcançar” e sugerir mais ações para possível aplicação dentro dos recursos previstos em 3,59 bilhões para o próximo ano. A mudança mais significativa foi que parlamentares mantiveram a coerência, ratificaram posição do relator Eduardo Romero, como Página Brazil já havia noticiado, onde mudou o original e aprovou a continuidade dos 5% de suplementação livre para o prefeito mexer no orçamento.

A aprovação da LOA, reenviará mudança do original, onde o atual prefeito Alcides Bernal, pedia que se mudasse a suplementação de recursos, da qual ele foi impedido de ter a partir de que entrou na gestão. Até a última administração, em 2012, o chefe do Executivo dispunha de 30% de suplementação, que devido a vitória eleitoral de Bernal, foi retirada na então Legislatura, que também findava naquele ano, mas que muitos dos vereadores, ainda continuaram no mandato, no ano seguinte, mantendo nos quatro últimos anos o percentual de até 5%.

Bernal enviou a LOA com destinação dos 30%, alegando ser necessário e que não queria manter ou desejaria ao próximo gestor, o mesmo que fizeram com ele. “Não concordamos com isso, pois a então mudança a quatro anos foi feito também para que a Câmara voltasse a cumprir seu papel 100% de fiscalização e acompanhamento. E mesmo que politicamente, se fez para um ou a partir deste, devemos manter, pois não faço ou a Câmara, não deve fazer para este ou aquele gestor, mas para o município. Além de que não se tira nada do prefeito, ele tem até os 5% livre, a mexer por decisão pessoal, e após só tem que comunicar e fazer participar os parlamentares que aprovaram sem problemas, se tiver tudo dentro do que tem que ser. E para finalizar o atual prefeito não ocupou nenhuma vez os 5%”, declarou Romero.

O LOA em PL 8.373/16, do Poder Executivo, chegou à Câmara Municipal em setembro e passou pelo processo de análise técnica e todos os parlamentares puderam apresentar emendas, que chegaram a 673. Do total, foram definidas cinco emendas de redação, que modificam texto da peça orçamentária original e outras 25 são emendas financeiras. “As demais 643, vão como indicativas para o Executivo Municipal”, relembrou o relator, como o Página Brazil também já havia exposto quando Romero, entregou seu relatório o último dia 13. Hoje, ocorreu a primeira discussão e votação do relatório da LOA 2017, durante a sessão ordinária. Logo em seguida foi realizada sessão extraordinária para segunda discussão e votação.

Mais Fiscalização

Romero fez questão de ressaltar, que no texto original foi pedido uma suplementação de 30%, mas a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças (CPOF) da Casa decidiu manter índice de 5%, o mesmo praticado durante toda esta legislatura. Isto significa, conforme o relator, que também é vice-presidente da CPOF, que os vereadores terão mais poder de fiscalização sobre o uso do dinheiro público por parte do gestor municipal.

De acordo com o relator, foram apresentadas 302 emendas para área de transporte, outras 162 para urbanismo, outras 90 para educação, habitação teve 17 emendas, assistência social (nove), gestão ambiental foram (sete), cultura (cinco), direitos da cidadania (cinco), emendas de redação foram cinco, comunicação (cinco), segurança pública (três), desporto e lazer (duas), ciência e tecnologia (duas), administração (duas), comércio e serviços uma emenda.

O texto agora segue para apreciação do prefeito que pode sancionar integralmente, parcialmente ou vetar. CLIQUE AQUI e AQUI para visualizar as emendas apresentadas pelos vereadores.

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