Vereadores aprovam Projeto de Lei para criação do Refis Natalino

Da Redação

Divulgação

Vereadores de Campo Grande aprovaram o Projeto de Lei para criação do Refis Natalino, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (7), possibilitando que os contribuintes quitem seus débitos com até 90% de desconto.

Em regime de urgência, em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 659/19, da autoria de todos vereadores, por proposição dos vereadores William Maksoud e Otávio Trad, que cria o Programa Refis Natalino para pagamento de crédito tributário ou não tributário. O objetivo é dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até a vigência desta Lei, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

A proposta é que a renegociação ocorra de 11 de novembro até dia 5 de dezembro. O programa prevê que os créditos podem ser quitados à vista com desconto de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver. No caso de parcelamento ou reparcelamento em até seis vezes a remissão será de 75%. Para quem pagar em 12 parcelas, o desconto cai para 30%. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Marquinhos Trad para entrar em vigor.

Durante a votação, o vereador Otávio Trad, um dos autores da proposição, esclareceu que o objetivo é que a população possa aproveitar o pagamento do décimo terceiro para quitar seus débitos.

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