Vereadora defende que exigir maioria qualificada para criar uma CPI é "tolher o direito democrático"

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“Exigir maioria qualificada é tolher o direito democrático de proposição”, defendeu a vereadora Luíza Ribeiro (PPS)

O presidente da Câmara, Mário César (PMDB), decidiu encaminhar para análise da mesa diretora da Casa, o requerimento para que sejam avaliados os precedentes jurídicos que apoiam a tese de que, para a abertura de uma comissão processante – que analise a possibilidade de cassação do prefeito Gilmar Olarte (PP) -, não pode ser exigida a maioria qualificada (2/3 dos votos dos 29 vereadores da casa, ou seja, 20 votos).

De acordo com o vereador “a medida é uma cautela necessária diante da preocupação de garantir a transparência e a segurança de todos os atos da casa”, afirmou em plenário. O requerimento considera que decisões de tribunais de outros estados preveem a abertura de comissões processantes mediante quórum simples (da maioria dos vereadores presentes na ocasião da apresentação da proposta). O requerimento considera que apenas para a votação das conclusões de uma eventual comissão processante é exigida a maioria qualificada.

Defensora da abertura do processo mediante maioria absoluta, a vereadora Luiza Ribeiro (PPS) argumentou que “condicionar a abertura da comissão a maioria qualificada (2/3 dos votos da Casa, ou seja, 20 dos 29 votos) é tolher o direito democrático de proposição, o que é inadmissível”, protestou.

Silvio Ferreira

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