Vereador apresenta parecer por maioria simples para abertura de comissão para cassação de Olarte

Pedra apresenta parecer hoje. Análise do parecer em plenário depende do presidente da Câmara, Mário César (PMDB) – Foto: Silvio Ferreira

Em entrevista ao Página Brazil na manhã desta segunda-feira (13), em seu gabinete, o vereador Paulo Pedra (PDT) apresentou o embasamento jurídico do parecer para abertura de uma Comissão Processante na Câmara de Campo Grande, que apresentará hoje ao vereador Airton Saraiva (DEM), presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJR) da Casa.

O documento inclui a jurisprudência (decisões anteriores da Justiça) e precedentes jurídicos (casos anteriores semelhantes) para a possibilidade de votação, com maioria simples de vereadores presentes à sessão plenária, de propostas de abertura de comissão processante para análise da possibilidade de cassação do mandato de prefeito.

De acordo com o vereador trabalhista, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 março de 1993, e do Superior Tribunal de Justiça, da então ministra Eliane Calmon, de 2002, ratificam a necessidade de maioria simples de vereadores presentes para a votação de pedidos de abertura de comissões processantes.

O procedimento é previsto pelo decreto presidencial nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e regras para processos que determinem crime de responsabilidade dos gestores públicos. No parecer, o vereador cita ainda os precedentes das cidades paranaenses de Tamarana e Ipiranga, que abriram comissões processantes com maioria simples.

De acordo com Pedra, a necessidade de quórum qualificado (a presença de 20, dos 28 vereadores) – hipótese levantada inclusive por outros vereadores que defendem à abertura da comissão processante, mas que temem ver todo o processo invalidado no futuro por não cumprimento dos pré-requisitos jurídicos para a abertura da comissão – é obrigatória apenas na votação da conclusão do processos que indiquem a cassação do chefe do Executivo municipal.

A processante já tramita na Câmara há 54 dias, com protelações que partiram da oposição e da base de Gilmar Olarte (PP).

Silvio Ferreira

Comentários

comentários