Tribunal de Contas barra cobrança antecipada do IPTU em Campo Grande

O vice-presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), conselheiro Ronaldo Chadid, suspendeu a cobrança antecipada do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na Capital após analisar o decreto que dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do tributo  para o exercício 2017 no município de Campo Grande.

Conselheiro Ronaldo Chadid, do TCE-MS (Foto: Divulgação )

Na análise do decreto, o conselheiro concluiu que está caracterizada a captação de recursos através de antecipação de receita do IPTU 2017, a despeito de seu fato gerador, ainda não ter ocorrido, o que é expressamente vedado pelo artigo 37, inciso I, da Lei Complementar número 101/2000; por constituir-se em prática nociva à administração pública.

A decisão já está publicada em edição suplementar do Diário Oficial Eletrônico número 1461 do Tribunal de Contas do Estado de quinta-feira (8), determinando ao prefeito Alcides Bernal (PP) que se abstenha de utilizar os recursos provenientes da antecipação da receita tributária oriunda do recolhimento do IPTU/2017 e efetue o seu bloqueio; devendo registrar esses valores em rubrica e conta bancária específica, vedando-se a sua utilização para pagamento de despesas ou investimentos relativos ao exercício financeiro de 2016.

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