TRF determina que “exportação individual” com valor de US$ 100 não pagará impostos

comprasAs compras de pessoas físicas vindas do exterior com valor de até US$ 100 estarão isentas
de pagar impostos a partir desta semana. A determinação é do TRF (Tribunal Regional Federal), após ação de uma moradora de Porto Alegre (RS), que ganhou a causa e fez estender o beneficio para todos os brasileiros, que fazem ou irão fazer alguma “exportação individual”. O não pagamento de imposto é incidente em compra via internet ou por encomenda direta que venha para o Brasil pelos Correios no valor de até R$ 341 no valor do dólar de hoje. Contudo, a Receita Federal não ficou impedida de cobrar qualquer valor, tendo que o contribuinte recorrer ao Judiciário.

O caso se iniciou com uma encomenda do exterior feita pela Porto-Alegrense que acabou fazendo com que a Justiça Federal determinasse a validação de uma regra pouco respeitada quanto a importação de bens materiais. A partir de agora, compras custando menos do que US$ 100 são isentas de impostos, segundo a Turma Regional de Uniformização (TRU) do Sul do Brasil.

A TRU “uniformizou o entendimento” – o que significa que essa mesma decisão será adotada como medida padrão. Mas, a Receita não ficou impedida de cobrar qualquer valor, sendo que a medida ou decisão do TRU vale para todos os juízes do Brasil, mas que receberem casos parecidos ao da moradora de Porto Alegre. Assim, se você for taxado em uma compra abaixo de US$ 100, terá e pode abrir um processo contra a Receita Federal e usar a decisão do juizado como precedente no tribunal.

Hoje, para a Receita Federal o que vale e pode continuar valendo é a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, determinando que uma compra do exterior só pode ser liberada de impostos caso tenha sido feita a partir de uma pessoa física e custando menos de US$ 50. Sendo assim, compras feitas em lojas como a Amazon e a AliExpress seriam tributadas se passassem do limite.

Passou para 100 dólares 

O juiz federal Antônio Fernando Shenkel, relator do processo na TRU, determinou, porém, que essa tributação é contra a lei. “O estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física e a limitação da isenção a produtos de até 50 dólares não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/80, que regrou a tributação simplificada das remessas postais internacionais”, determinou.

Em outras palavras, uma lei decretada em 1980, responsável por simplificar a aplicação de impostos em remessas postais internacionais, impede que a tributação seja diferente para encomendas em que o remetente é pessoa física ou quando é jurídica. Assim, importações abaixo de US$ 100, não importando se foram enviadas por amigos, parentes ou alguma loja, não devem ser taxadas.

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