Toffoli propõe estender restrição do foro a todas as autoridades

G1/JP

O ministro Dias Toffoli, do STF, na sessão de julgamento do foro privilegiado (Foto: Carlos Moura/SCO/STF) 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofício nesta quarta-feira (9) à presidente da Corte, Cármen Lúcia, propondo a aprovação de duas súmulas vinculantes para estender a restrição do foro privilegiado a todas as autoridades do Executivo, Judiciário e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal. As súmulas não valeriam para presidente da República, que tem regra específica na Constituição (veja detalhes mais abaixo).

Uma súmula vinculante são regras que precisam ser aprovadas por no mínimo 8 dos 11 ministros do STF. Baseadas em entendimentos da Corte, devem ser seguidas obrigatoriamente pelas demais instâncias do Judiciário e da administração pública em geral.

As duas propostas de Toffoli seguem o modelo aprovado na semana passada, quando o Supremo restringiu o foro de deputados federais e senadores aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e ligados ao mandato. Nessas situações, eles continuam a ser processados exclusivamente no Supremo. Nas outras situações, serão processados nas primeiras instâncias judiciais.

Durante o julgamento, Toffoli chegou a propor a extensão desse entendimento para demais autoridades, mas não obteve maioria favorável na ocasião. A nova proposta, de teor idêntico, formalizaria a mudança por meio de súmulas vinculantes.

No ofício a Cármen Lúcia, Toffoli justificou que a extensão visa eliminar controvérsias jurídicas entre tribunais que pudessem gerar, segundo ele, “grave insegurança jurídica”. “Essa prerrogativa, indubitavelmente, constitui uma exceção ao princípio republicano, razão por que deve ser interpretada restritivamente”, escreveu o ministro.

Outro ponto da proposta de Toffoli é manter somente o foro privilegiado para as autoridades que Constituição Federal determina. O ministro propôs eliminar garantias de foro privilegiado criadas por constituições estaduais.

Segundo cálculos do Senado citados por Toffoli, a restrição em nível federal atingiria 38 mil autoridades. Em nível estadual e municipal, segundo o ministro, há cerca de 16 mil autoridades com foro.

Dependendo do cargo, essas autoridades respondem a tribunais diferentes – governadores, por exemplo, só são julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ); prefeitos, por sua vez, começam a ser processados num Tribunal de Justiça estadual (TJ), de segunda instância.

Presidente da República

A proposta de Toffoli não restringe o foro privilegiado do presidente da República, que obedece a uma regra diferente das demais autoridades.

Pela Constituição Federal, qualquer denúncia contra o chefe do Executivo federal só pode prosseguir se for admitida por 2/3 da Câmara dos Deputados.

Se a acusação for de crime de responsabilidade, que pode levar a um impeachment, o julgamento cabe ao Senado. Se for crime comum, o processo tramita no próprio STF. Atos anteriores ao mandato e não ligados às funções de presidente não podem levar a um processo enquanto durar o mandato.

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