TJ mantém suspensão de taxa de iluminação

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul indeferiram, por 14 votos a um, pedido de liminar da prefeitura de Campo Grande contra a Lei Complementar Municipal n. 285/2016, que suspendeu a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) pelo prazo de 180 dias.

Bernal tentou cancelar medida da Câmara
Bernal tentou cancelar medida da Câmara

A lei que entrou em vigor no dia 25 de julho vale, portanto, até 25 de janeiro de 2017, período em que não poderá ser cobrada nas contas dos consumidores de energia elétrica.

Apenas o relator da medida, desembargador Claudionor Abss Duarte votou pela concessão da liminar. Na opinião dele, a lei é inconstitucional. Porém, os demais desembargadores, entenderam que não há urgência na suspensão da lei. Durante o julgamento, foi mencionado, por exemplo, que a prefeitura tem dinheiro em caixa para arcar com os serviços de iluminação pública (objetivo da Cosip).

Embora a liminar tenha sido rejeitada, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) que a prefeitura move contra a lei continua tramitando e não há data prevista para a votação do mérito, segundo o Tribunal de Justiça. Na ação, a prefeitura alegou que a lei viola os princípios da separação, independência e harmonia dos poderes municipais e, por isso, queria a suspensão da lei até o julgamento do mérito da ação. A votação do pedido de liminar tinha sido adiada três vezes por conta de pedido de vistas de desembargadores.
Na semana passada, quem pediu o adiamento da votação foi o desembargador Divoncir Schreiner Maran. Hoje, ele votou pela não concessão da liminar. O magistrado ressaltou que o saldo financeiro da Cosip atualmente é da ordem de R$ 53 milhões e a despesa média com os serviços de iluminação pública é de R$ 1,5 milhão por mês.

Assim, ele concluiu que o saldo atual é suficiente para atender tais serviços em um período de 35 meses. Desse modo, para o desembargador, a manutenção da lei não implicará em prejuízos para os munícipes. O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda será pautado para julgamento.

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