TJ mantém suspensa CPI da Enersul

O Tribunal de Justiça negou recurso da Assembleia Legislativa e manteve suspensa a CPI da Enersul. Os conselheiros do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) foram unânimes ao negarem provimento ao regimental, ou seja, a tentativa de derrubar liminar que paralisou a comissão foi frustrada.

Comissão da CPI: Beto Pereira, Pedro Kemp e Paulo Corrêa - Foto: Divulgação
Comissão da CPI: Beto Pereira, Pedro Kemp e Paulo Corrêa – Foto: Divulgação

 

Todos acompanharam voto do relator, desembargador Dorival Pavan, que desconstruiu argumentação assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), bem como pelo presidente da CPI, Paulo Correa (PR). Os deputados afirmam que entrarão com pedido de suspensão de liminar em várias instâncias jurídicas, incluindo o Tribunal Superior Federal.

SUSPENSÃO

Na fundamentação, o magistrado pontuou ter sido realizada, em 2012, auditoria pela Price Waterhouse Coopers (PwC) na concessionária Enersul e que a Energisa não pode responder por atos anteriores a abril de 2014, momento em que assumiu o controle acionário da empresa. Em outro ponto, se ressaltou que a CPI tem cometido “excessos” ao colocar a Energisa na “posição de investigada”

O magistrado manteve a decisão alegando que a comissão tem base ilegal e inconstitucional, uma vez que para instituir este tipo de apuração em uma Casa de Leis é necessário respeitar três regras, sendo elas: a aprovação de pelo menos um terço dos parlamentares, fato determinado e prazo específico à investigação. Pavan argumenta que as duas últimas não estão de acordo com o que ocorre.

O relator citou requerimentos feitos pelo deputado estadual e integrante da comissão, Beto Pereira (PDT), solicitando informações de janeiro de 2010 a dezembro de 2014, fato que acentua falha no período estipulado para averiguação. Além disso, ele destacou que o documento que comprova a instauração da CPI está alterado à caneta no espaço em que os anos abrangidos são determinados 2010-2015. “A formulação original pode ter sido alterada. E qual a razão de apurar de 2010 a 2015 se em abril de 2014 a Energisa começou a atuar?”, questionou,

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