TJ mantém condenação de empresa por acidente com mortes em rodovia

Lúcio Borges

Após cinco anos em ter visto o filho morrer em decorrência de grave acidente de trânsito em rodovia de Mato Grosso do Sul, o casal Vany Bastos Malaquias e Sebastião da Silva Malaquias, conseguiu nesta quarta-feira (25), ver a manutenção da então condenação do autor indireto Ivanilton Oliveira da Silva. Ele já havia sido sentenciado, em primeira instancia de Três Lagoas, mas recorreu ao TJ-MS, que manteve condenação pelo acidente provocado por veículo e funcionário de sua empresa, que causou diversas mortes em estrada da região.**

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por Silva e por uma empresa de transportes em face de sentença que os condenou ao pagamento de indenização de R$ 60 mil, por danos morais, em favor de Vany e Sebastião. Conforme o processo, a ação indenizatória foi ajuizada por Vany e Sebatião, pais de F.B.M., que foi a óbito, após acidente ocorrido no dia 17 de dezembro de 2013. Na conclusão das investigações ficou demonstrado que o acidente teria sido causado pelo motorista do caminhão transportador.

A vítima F.B.M, entre outras, era comerciante em um shopping popular em Três Lagoas e, no dia do acidente, em companhia de outros comerciantes, viajou de van com destino ao Paraguai para adquirir produtos que seriam vendidos por ocasião do Natal. A van, conduzida por F.B.M., trafegava pela rodovia BR-148 quando um caminhão, conduzido por M.B.M., invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com a van, resultando na saída dos dois veículos da pista de rolamento e, imediatamente, estes se incendiaram. Todos os ocupantes da van e o motorista do caminhão faleceram. *

De acordo com o processo, o fundamento utilizado pelo juízo da 4ª Vara Cível de Três Lagoas é que ficou demonstrada a culpa do motorista ao realizar manobra em desatenção às regras de trânsito, sendo responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo evento danoso, pois o art. 932, III, do Código Civil, prevê que o empregador é responsável pela reparação civil do ato praticado por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que o competir, ou em razão dele.

Decisão inclui empresa como responsável

Em seu voto, o relator do processo, Des. Amaury da Silva Kuklinski, citou a Súmula nº 492 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”.

“Após análise de todas as provas anexadas aos autos, entendo que a sentença proferida pelo magistrado singular encontra-se correta (…). Assim, em que pese os fundamentos utilizados pelos recorrentes na tentativa de afastar a responsabilidade solidária ao locador/proprietário do veículo, entendo que a Súmula e a jurisprudência estabelecem que o locador e o proprietário do veículo são responsáveis, de forma solidária, pelos danos causados a terceiros no uso do carro locado”.

Quanto ao dano moral, para o relator não restaram dúvidas acerca do abalo sofrido pelos pais que perderam, de maneira repentina, o único filho. “No tocante aos danos morais, deve-se consignar que o sofrimento não necessita de demonstração, sendo suficiente a existência do fato em si mesmo, qual seja, a culpa dos apelantes na ocorrência do acidente, a justificar o ressarcimento correspondente que ora se busca através desta demanda”.

Para o desembargador, o valor de R$ 60.000,00 se mostra aquém do valor da vida de um filho, contudo atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não devendo ser irrisória, de modo a fomentar a recidiva e sem representar enriquecimento ilícito à vítima.

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