Temer anuncia reforma trabalhista com ‘acordos’ a prevalecer sobre legislação

O governo federal de Michel Temer deve encerrar o ano com mais um “pacote de maldade”, anunciando nesta quinta-feira (22) a sua reforma no sistema de relação de trabalho no Brasil. A também chamada reforma trabalhista que terá a possível nova legislação, de certa forma, será para constar no papel, pois a exemplo de uma das medidas, os ‘acordos’ que patrões oferecerem, poderão prevalecer sobre a Lei. O horário com adicional de mais quatro horas (12 horas) de serviço e as terceirizações, compõem o tripé, dentre outras flexibilizações, que devem ser as principais mudanças da CLT (Consolidação das Leis Trabalhista). O governo deve oferecer e encaminhar o pacote ao Congresso Nacional, hoje, na última sessão do Legislativo e a poucos dias de encerrar o ano, para assim ter garantido, mais esta reforma entre uma das primeiras pautas para 2017.

O governo diz que não mexe nos direitos adquiridos de grande proporção, como férias, entre as mudanças na legislação trabalhista, que entre as possíveis medidas, tem a ampliação da terceirização. O tema foi combatido e até derrubado em 2015 ou “colocado na geladeira’ da Câmara dos Deputados, pois a então presidente Dilma Rousseff antecipou que deveria vetar, pois a sociedade considerava muito ampla e que seria uma possível degradação das relações e modo de trabalho. Hoje, os ‘terceirizados’ são restritos a atividades de suporte, como segurança e serviços de limpeza. Com a reforma apresentada, deverá se incluir novas áreas, além das permitidas atualmente. Outra medida que deve ser, é a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.

Outros temas que estão sendo discutidos são a ampliação do contrato de trabalho temporário e com este ou por meio deste, há também a formalização da jornada diária de até 12 horas. Atualmente, contratos de trabalho com jornadas superiores a oito horas diárias são frequentemente questionados na Justiça do Trabalho, que ainda não reconhece formalmente a jornada mais longa. Uma das possibilidades é a criação de dois novos modelos de contrato. O governo avalia o tipo de contrato que inclui horas trabalhadas e produtividade, além do modelo que já vigora atualmente, baseado na jornada de trabalho.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, tem afirmado que não existe a intenção de mexer em direitos adquiridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e vales-transporte e refeição, nem com o repouso semanal remunerado. ”Nenhum direito do trabalhador sofre ameaça. Os direitos do trabalhador serão aprimorados. A preocupação do governo é com a retomada da economia e a redução do quadro de desempregados, estimado em 12 milhões de pessoas. A proposta está centrada em três eixos: segurança jurídica, criação de oportunidades de ocupação com renda e consolidação dos direitos”, explica Nogueira.

Empresários

As mudanças nas leis trabalhistas tem sido defendidas por sindicatos patronais, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que, no início do ano, chegou a criar um grupo para discutir possíveis mudanças nas regras atuais. Na ocasião, foram citados como problemas os dez primeiros artigos da CLT, que vigoram desde 1942. Os artigos definem os papéis do empregado e do empregador.

Ao longo do segundo semestre, o presidente Michel Temer chegou a se reunir com empresários para tratar da questão. Após uma dessas reuniões, com representantes do Comitê de Líderes da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse que para melhorar a situação do déficit fiscal, serão necessárias “mudanças duras” tanto na Previdência Social quanto nas leis trabalhistas.

Trabalhadores

A proposta de alterar a legislação vem recebendo críticas das centrais sindicais. Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que reúne cerca de 4 mil sindicatos, diz que as mudanças podem resultar em “jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras”.

Segundo a entidade, uma das principais propostas é a que institui a soberania do negociado sobre o legislado. Isso significa que patrões e empregados ficariam livres para promover negociações à revelia da legislação trabalhista. Para os críticos da proposta, a medida é perigosa porque tende a esvaziar direitos históricos assegurados em lei. (com Agência Brasil)

Comentários