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sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (5) a favor de que a condenação em segunda instância faça com que o prazo de prescrição...

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Ação pede que Supremo proíba abate de animais apreendidos

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Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor

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