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Ministro do STF considera inconstitucional vistoria veicular anual

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Roberto Barroso decidiu pela inconstitucionalidade da portaria do Detran que instituía a vistoria anual obrigatória para...

Justiça considera inconstitucional 1% para Cultura

Em decisão unânime, o Órgão Especial julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Campo Grande. O prefeito ajuizou a...
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