STJ referenda MPE-MS proibindo mudar condenação a violência doméstica e contra mulher

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) acatou uma ação do MPE-MS (Ministério Público do Estado) e validou entendimento e pedido de não mudar penas de condenados em crimes de violência domestica, em especial contra mulher. O STJ convalidou decisão sobre um réu, que abre precedente a todos os futuros e aponta não ser possível substituição da pena em infração de vias de fato em âmbito doméstico. A decisão foi proferida pelo relator do caso no STJ, ministro Sebastião Reis Júnior, no final de dezembro, mas divulgada pelo MPE na semana passada, em ação oriunda da Comarca de Campo Grande.

O promotor de Justiça Renzo Siufi, foi quem denunciou/recorreu do fato de um agressor Renato Felipe Ferreira da Silva, ter pedido para mudar sentença, pela qual foi condenado na prática da contravenção penal de vias de fato, uma vez que este agrediu fisicamente a sua ex-mulher com tapas no rosto, derrubando-a no chão, mas até sem causar-lhe lesões aparentes. Siufi recorreu, pois no desfecho do processo, o réu foi condenado à pena de 20 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, mas lhe foi concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal.

Com a suspensão condicional, a defesa de Renato, que ainda até é a Defensoria Pública de MS, em face da sentença, levou a recurso defensivo, visando, entre outras coisas, à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. E conseguiram que o pedido fosse provido, aceito por unanimidade, pelos Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS).

A partir disso, a 14ª Procuradoria de Justiça Criminal, por meio da Procuradora de Justiça Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya, interpôs Recurso Especial, sustentando que o referido acórdão violou o disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Sequência da ação pelo MPE

No presente recurso especial, da 14ª PJC, o MPE alega que o “acórdão a quo violou o art. 44, I, do Código Penal, pois não é possível à substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos nos crimes envolvendo qualquer tipo de violência, quanto mais quando se trata de violência doméstica e familiar contra a mulher”. Assim, o promotor do MPE pediu que o acórdão estadual fosse reformado, ressaltando a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas infrações penais cometidas mediante violência.

O recurso em Brasília, chegou a Sexta Turma do STJ, que foi a decisão monocrática do Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, que deu provimento ao Resp 1.630.815/MS, para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito concedida ao recorrido – Renato Felipe.

Em síntese, o Ministro Relator, ao prover o recurso, consignou que “nos termos da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção deste Tribunal, não se pode diminuir a abrangência da norma trazida no art. 44, I, do Código Penal, com a finalidade de se contornar a impossibilidade de aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos crimes cometidos no âmbito familiar.”

Essa decisão transitou em julgado no dia 12/12/2016 e o seu inteiro teor pode ser consultado no Link do processo do STJ.

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