STF nega retorno e mantêm Tânia afastada do TRE e TJ-MS

Lúcio Borges

A desembargadora Tânia Garcia de Freitas, então presidente do TRE-MS (Tribunal de Justiça de MS) e no TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS), não voltará aos cargos, ao menos ainda por enquanto. A decisão de ratificar o afastamento vem do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), que negou nesta terça-feira (23) um mandado de segurança impetrado pela defesa da magistrada, que tentava anular a decisão do Conselho Nacional de Justiça que a afastou do cargo no TJ e da presidência do TRE. A decisão também prejudicou a análise do pedido liminar apresentado pela magistrada, que continua fora das funções.

Tânia foi afastada do cargo durante sessão do CNJ em 9 de outubro, que aprovou a abertura de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) que apura ilegalidades na conduta da desembargadora, suspeita de usar da influência do cargo para facilitar a liberação de seu filho, Breno Solon –preso em abril de 2017 por tráfico de drogas e com munições em Água Clara. De lá, foi levado para um presídio em Três Lagoas.

O documento de Fux consta no sistema de acompanhamento processual do STF – já o conteúdo total de sua análise ainda não foi disponibilizado. A decisão foi tomada com base no parágrafo primeiro do artigo 21 do regimento interno do Supremo.

O dispositivo faculta ao relator de casos “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência (conjunto de decisões ou interpretações de leis) dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada” no Código do Processo Civil.

Decisão no CNJ

A sessão do CNJ do dia em 9 de outubro tomou a decisão de afastamento de Tânia ante relatório do ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, seguido por unanimidade no Conselho.

A desembargadora teria pressionado o Judiciário para obter e fazer cumprir habeas corpus que liberasse o filho. Além disso, seguiu para Três Lagoas em veículo e com segurança do TJMS e, lá, valido-se de automóvel apreendido em ação contra o tráfico para se deslocar ao local onde Breno estava custodiado. Ela teria exigido a liberação do filho mesmo sem aval do juiz corregedor em Três Lagoas.

Ela ainda seguiu com o filho para Atibaia (SP), onde foi internado em uma clínica –ele foi diagnosticado com síndrome de Borderline, um tipo de transtorno mental.

O afastamento do TRE foi cumprido já em 9 de outubro. Na manhã do dia seguinte, o presidente do TJMS, desembargador Divoncir Maran, informou também seguir a orientação do CNJ.

O recurso no STF foi apresentado pelo advogado Cezar Bittencourt, considerando o afastamento da desembargadora “absolutamente injustificado” e baseado em “indícios de irregularidades absolutamente inverídicos”.

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