STF deve decidir hoje se restringe compartilhamento de dados do Coaf

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir nesta quarta-feira, dia 04 de dezembro, se restringe ou mantém o atual modelo de compartilhamento de dados bancários e fiscais sigilosos pela UIF (Unidade de Inteligência Financeira), antigo Coaf, sem autorização judicial.

Na semana passada, por 9 votos a 2, o STF decidiu que extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados podem ser compartilhadas pela Receita com autoridades.

Também houve maioria de votos a favor do compartilhamento de relatórios pelo Coaf nos moldes em que sempre foram produzidos. Ainda falta definir, no entanto, se haverá restrições específicas no caso desse órgão.

Ao votar, o relator do caso, Dias Toffoli, propôs impedir o Ministério Público de encomendar ao órgão informações de pessoas específicas para fins de investigação, mas nem todos os ministros se manifestaram sobre esse tópico.

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