STF decide criminalizar homofobia e transfobia como realidade no Brasil

Lúcio Borges

A criminalização da homofobia e transfobia será realidade no Brasil, a partir deste mês, após anos e anos de luta e sofrimentos da comunidade LGBTQ no País. O Brasil, que tem um dos maiores índices do mundo, de mortes e violência contra os homesexuais, viu a pouco, no inicio da noite desta quina-feira (13), o STF (Supremo Tribunal Federal) terminar julgamento históricos e decidir, por 8 votos a 3, que haverá a criminalização da homofobia e da transfobia na esfera policial e para julgamentos em todas as instancias judicais do território nacional. Veja abaixo, um resumo do voto e pensamento de cada ministro, bem como de outros detalhes da discussão, que hoje teve a sexta sessão destinada à análise do tema.

O Página Brazil noticiou mais cedo, que hoje poderia se encerrar o Juri, que se iniciou em fevereiro, parou e prossegui em 23 de maio, quando já havia formado uma maioria favorável ao tema em 6×0, mas novamente foi paralisado naquela data. Hoje, demais cinco que faltavam votaram e perfez o placar de 8×3, considerando que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo.

Conforme a decisão da Corte:”praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime, a uma pena de um a três anos, além de multa. Como ainda se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;

A aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema, que foi transformado em ação judicial, requerido ao Supremo, por omissão do Poder Legislativo/ Congresso Nacional em legislar sobre o assunto e deixar parcela da população desassistida por uma legislação especifica e dentro de Código Civil e criminal. “Com a decisão, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar a homofobia, segundo o relatório “Homofobia Patrocinada pelo Estado”, aponta a Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga).

Virou lei provisória, mas Congresso deve legislar

O assunto vem de luta de décadas em pedidos ao Congresso Nacional, com Projetos apresentados desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, por então deputados progressistas, mas sempre preteridas no ranço e embate conservador e de cunho religioso, mas nunca sob a ótica de direitos primordial e a vida. Assim, o caminho foi recorrer ao julgamento da Suprema corte, que também levou alguns anos para o tornar pauta.

Mas, o Supremo pautou o tema em ações apresentadas pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e pelo partido Cidadania (antigo PPS), que lograram exito no principal de tornar crime a homofobia. Outra parte não foi aceita pelos atuais ministros, no que obrigaria ou configuraria uma interferência no Poder Legislativo, pois as ações pediam que o STF fixasse prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre o tema. Este ponto não foi atendido.

Durante a sessão desta quinta-feira, os ministros fizeram ressalvas sobre manifestações em templos religiosos. Conforme os votos apresentados:

  • não será criminalizado: dizer em templo religioso que é contra relações homossexuais;
  • será criminalizado: incitar ou induzir em templo religioso a discriminação ou o preconceito.

No julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso propôs que os crimes de assassinato e lesão corporal contra gays tivessem agravante na pena. Os demais ministros, porém, não discutiram esse tema.

Como foram os votos de cada ministro

O julgamento começou em fevereiro, quando quatro ministros votaram a favor de enquadrar a homofobia como racismo, entre eles Celso de Mello; Luiz Edson Fachin; Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Já Rosa Weber e Luiz Fux foram favoráveis em maio, quando o julgamento foi retomado, votaram a favor da criminalização, formando maioria dos votos. Hoje, a ministra Cármen Lúcia e Gilmar Mendes formaram o placar dos oito que tornaram crime a homofobia e transfobia no Brasil.

Os contrários foram Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli, que também seguiram o mesmo entendimento de não aprovar a matéria ante responsabilidade do Parlamento. 

Hoje na retomada do julgamento

A sessão desta quinta-feira, a sexta com o tema, foi iniciada com a votação da ministra Cármen Lúcia. Ao apresentar o voto, ela afirmou que o STF deve proteger o direito do ser humano à convivência pacífica. Também destacou que “todo preconceito é violência e causa de sofrimento”. Numa sociedade discriminatória como a que vivemos, a mulher é diferente, o negro é diferente, o homossexual é o diferente, o transexual é diferente. Diferente de quem traçou o modelo, porque tinha poder para ser o espelho e não o retratado. Preconceito tem a ver com poder e comando. (…) Todo preconceito é violência, toda discriminação é causa de sofrimento”, votou.

“A discriminação ‘castiga’ a pessoa desde o lar, uma vez que afasta pai de filho, irmãos e amigos. Ressaltou que o Congresso foi inerte até o momento em relação ao tema, acrescentando que os episódios reiterados de ataques contra homossexuais revelam ‘barbárie’., reforçou a ex-presidente da Corte.

Na sequência, Gilmar Mendes destacou que a omissão do Congresso é grave por deixar de proteger a comunidade LGBTI. Para o ministro, a falta de uma legislação afronta, ainda, a dignidade humana. Mendes também seguiu a maioria e disse que a Constituição obriga a criminalização de condutas discriminatórias. 

“Entendo estarmos diante de uma inação congressual que apresenta o mesmo nível de gravidade ou até maior do que aquelas verificadas em outras omissões inconstitucionais que tem historicamente demandado atuação ativa do Supremo. Assim considerando a seriedade das ofensas sistematicamente dirigidas às esferas jurídicas das minorias que pleiteiam manifestação dessa corte, entendo que não há como afastar o cabimento da presente ação. (…) Resta claro que a mora legislativa discutida consubstancia inegável insuficiência na proteção constitucional que determina a criminalização da discriminação atentatória à dignidade humana.”

Votos favoráveis anteriores

  • Celso de Mello (relator): Afirmou que a livre expressão de ideias, pensamentos e convicções, inclusive em questões religiosas ou confessionais, não pode ser impedida pelo poder público. O ministro considerou, no entanto, que não se trata de “direito absoluto”. Argumentou que pronunciamentos que “extravasam os limites da livre manifestação de ideias”, transformando-se em insulto, ofensa ou estímulo à intolerância e ao ódio, “não merecem a dignidade da proteção constitucional que assegura a liberdade de expressão do pensamento”.
  • Edson Fachin: Argumentou que a proteção de direitos fundamentais permite ao STF a interpretação de crimes sem que haja interferência na atividade legislativa. Além disso, argumentou que falta uma lei específica, o que inviabiliza o exercício de direitos da comunidade LGBTI. O ministro afirmou ainda que há uma “gritante ofensa a um sentido mínimo de justiça”, provocada pela “omissão legislativa”.
  • Alexandre de Moraes: Afirmou que a omissão do poder público em impor limites ao preconceito tem permitido que agressões verbais e físicas constantes evoluam para homicídios de homossexuais e transexuais. “Nada insufla mais o criminoso do que a impunidade”, disse.
  • Luís Roberto Barroso: Afirmou que, embora a criação de leis seja papel do Poder Legislativo, a interpretação constitucional é papel do Supremo. Também disse que a comunidade LGBTI é um grupo “vulnerável”, além de “vítima de preconceitos e de violência”. “Se o Congresso atuou, a sua vontade deve prevalecer. Se o Congresso não atuou, é legítimo que o Supremo atue para fazer valer o que está previsto na Constituição”, acrescentou.

Votos contrários

Nesta quinta-feira (13), o ministro Ricardo Lewandowski apresentou o voto contra, divergente dos até então apresentados. O ministro se posicionou contra a permissão para criminalizar a homofobia, mas disse considerar que o Congresso foi omisso. Lewandowski destacou, porém, que punir a homofobia é “simbólico”. Mas, ele acabou por votar que não cabe ao STF definir em qual crime os atos devem ser enquadrados porque isso é função do Poder Legislativo.

“Tais grupos têm sofrido as mais diversas formas de preconceito conforme noticiado pela imprensa. O direito a igualdade está consagrado na Constituição. E os organismos internacionais confirmam a discriminação relativa à orientação sexual ou à identidade de gênero. A extensão do tipo penal para abarcar situações parece atentar para o princípio da reserva legal que constitui uma garantia fundamental que promove a segurança jurídica de todos”, declarou Lewandowski.

“Punir criminalmente a homofobia e a transfobia é simbólico. É simbólico. E é, segundo penso, apenas o primeiro passo. Reconheço que a lei pode muito, mas não pode tudo. Estamos aqui a tratar a necessidade de mudanças culturais complexas que, acaso vinguem, serão incorporadas ao repertório jurídico e policial paulatinamente. Essa reflexão, porém, não diminui a importância de que esse primeiro passo seja dado”, afirmou Lewandowski.

O presidente do STF, Dias Toffoli, também seguiu o mesmo entendimento. 

Argumentos externos apresentados ao STF (retirados do portal G1)

Enquanto associações LGBTI apresentaram ao Supremo argumentos a favor da igualdade de direitos, outras entidades também apresentaram fundamentos em defesa da liberdade religiosa.

Um exemplo é a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que representa igrejas evangélicas. A associação disse que, em geral, todas as religiões consideram a homossexualidade “ontologicamente como pecado ou contra seus valores e princípios morais”.

“É desproporcional, abusivo e inconstitucional admitir que, se um padre, pastor ou qualquer líder religioso, nos seus sermões, sendo fiel ao texto que eles têm como regra de fé e prática – a Bíblia, por exemplo –, assente que as práticas homossexuais são ‘pecados’, estejam assim sendo homofóbicos”, argumentou a entidade.

Outro argumento religioso foi apresentado pela Frente Parlamentar da Família e apoio à Vida, segundo a qual protestantes, evangélicos e católicos se veem ameaçados como indivíduos, família e igreja, já que a homossexualidade “discrepa da vontade Divina para a humanidade, havendo Deus criado homem e mulher”.

Paulo Lotti, representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais (ABGLT), afirma ter “muita esperança” de que o Supremo reconhecerá a homofobia e a transfobia como crime.

“Tenho certeza que o STF reconhecerá o dever constitucional do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia. Tenho muita esperança que ele as reconheça como crime de racismo, na acepção político-social de raça e racismo que o STF já afirmou, num famoso julgamento que ocorreu na década passada, sobre antissemitismo. Lembrando que há pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República para tanto”, diz.

A Procuradoria Geral da República (PGR) afirmou que a Constituição prevê a proteção aos direitos fundamentais.

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