STF dá liminar para MS receber mais recursos de repatriação

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar a 16 estados que tentam, na Justiça, conseguir uma fatia maior da arrecadação com a repatriação de recursos no exterior. A ministra determinou que a parte que supostamente caberia a esses estados fique depositada em juízo até que o Tribunal chegue a uma decisão sobre o tema. Por ser uma decisão monocrática, a liminar concedida nesta sexta-feira (11) pela relatora do caso ainda terá de ser analisada pelo plenário da Suprema Corte.

STF dá liminar para Piauí receber mais recursos de repatriação (Foto:Divulgação)
STF dá liminar para Piauí receber mais recursos de repatriação (Foto:Divulgação)

Esses governos estaduais fazem parte de um grupo que tentam conseguir uma fatia da multa aplicada sobre o dinheiro repatriado. Segundo a lei que instituiu o programa de repatriação de recursos, apenas o Imposto de Renda, de 15% sobre o total regularizado, seria repartido com os estados e municípios, via Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Caso a decisão seja confirmada, o montante a ser depositado no cofre de Mato Grosso do Sul deve ultrapassar os R$ 96,2 milhões.

Agora, os estados defendem que têm direito a uma parcela da multa, também de 15%, aplicada sobre os valores regularizados. Segundo a decisão do STF, o valor depositado em juízo seria igual à parcela já paga aos estados, referente à fatia de IR. Ou seja, se o Supremo decidir a favor dos estados nessa questão, eles teriam o dobro de recursos na conta.

A nova liminar de Rosa Weber atendeu a pedido feito em uma ação coletiva ajuizada no Supremo pelos governos de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina, Roraima, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Tocantins.

Na íntegra da medida cautelar publicada a ministra pondera que, diante do aspecto pioneiro do programa de repatriação, a Suprema Corte deverá analisar o caso “destacadas as peculiaridades”:

“O RERCT (programa de repatriação) é iniciativa pioneira, com contornos jurídicos especiais. Trata-se, a rigor, de uma opção concedida ao contribuinte, descaracterizado o caráter impositivo da incidência de seu regramento, premissa que há de ser considerada com cuidado. Essas constatações indicam, inclusive, a necessidade de oportuna manifestação do Plenário desta Suprema Corte, diante das destacadas peculiaridades com que o tema se apresenta. Em face de tais fatores determinei, na conexa ACO nº 2.931, concomitantemente à citação, a oitiva da ré a respeito da pretensão antecipatória do direito pleiteado”, diz a decisão.

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