STF dá 60 dias para Estados entrarem em acordo sobre dívidas com União

O Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu nesta quarta-feira (27) conceder 60 dias para que os estados busquem um acordo com o governo federal a fim de solucionar o impasse em torno do pagamento de suas dívidas com a União. Se não houver solução, a Corte voltará a analisar o cálculo que definirá o montante a ser pago.

Edson Fachin Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Edson Fachin Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Nesse prazo, serão mantidas as decisões liminares (provisórias) que permitiram a eles pagar suas dívidas conforme defendem, em prestações menores se quiserem, sem sofrer nenhum tipo de sanção por parte da União, como bloqueio no repasse de verbas.

Até agora, 11 unidades já obtiveram liminares favoráveis: MG, RS, SC, AL, SP, RJ, MS, GO, PA, SE e MT. Há pedidos pendentes de BA, DF, AP, PE e Prefeitura de Bauru,.

Na sessão, voltada ao julgamento de ações de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, votou somente o relator, ministro Edson Fachin. Ele se posicionou contra o interesse dos estados na disputa com a União.

O pedido de Mato Grosso do Sul não entrou na pauta de julgamento de hoje como era previsto, porém o que for decidido para um, certamente será a resposta de todos.

Já prevendo que a resposta não sairia hoje, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) nem foi à Brasília, apenas o secretário de Fazenda Marcio Monteiro, representou o Estado hoje durante o julgamento.

O ministro entendeu que uma lei de 2015 que disciplina como seriam realizados os pagamentos são inconstitucionais, por comprometer a responsabilidade fiscal e “ofender” o equilíbrio orçamentário.

Ele também votou pela derrubada das liminares (decisões provisórias) que havia concedido nas últimas semanas para os mesmos estados que permitiam a eles pagar menos, usando juros simples no cálculo de um desconto concedido pela União em 2014, o que reduzia o montante devido.

“Ao dispor que a União concederá o desconto das dívidas e a aplicá-lo, de forma automática, já a partir de 31 de janeiro de 2016, a lei de iniciativa parlamentar acabou por retirar a previsão de receita já definida para o ano de 2016. Esse grau de concretude retira da lei orçamentária anual a previsão de arrecadação de receita”, explicou Fachin.

O voto representa uma vitória para o governo federal, que alega um prejuízo de R$ 402 bilhões ao longo dos próximos anos caso a regra pretendida pelos estados seja aplicada a todos as unidades da federação.

Para uma decisão final do STF sobre o caso, ainda restam os votos dos outros dez ministros da Corte.

Cálculo

Nas ações, analisadas em conjunto, os estados alegam que um decreto do ano passado, assinado pela presidente Dilma Rousseff, contrariou lei de 2014, aprovada no Congresso, que renegociou o pagamento das dívidas.

A lei previa um desconto, cujo valor corresponderia à diferença entre o saldo devedor existente em janeiro de 2013 e o saldo apurado segundo a “variação acumulada” da taxa Selic desde a assinatura dos contratos de financiamento, celebrados nos anos 90.

A União alega que essa variação deve ser calculada com juros compostos (juros sobre juros) — o que reduziria o valor total do desconto –, mas os estados entendem ser aplicável juros simples, o que aumenta o desconto e reduziria suas dívidas.

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