Solurb consegue que TCE anule decisão de Bernal para fim de contrato

O consórcio CG Solurb, concessionária responsável da limpeza e coleta de lixo de Campo Grande, recorreu “em outras instancia”, junto ao TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), e conseguiu anular o rompimento do contrato entre a prefeitura e a empresa, feito no último dia 28 de dezembro. Assim, a decisão do então prefeito Alcides Bernal foi revogada e tudo continua com nos últimos quatro anos, e à principio, até os próximos 21 anos, que ainda tem a validade da outorga dos serviços da área, feito em dezembro de 2012, pelo então gestor Nelson Trad Filho.

Apesar do caso estar ou ser judicializado ou seja em decisões já tomadas ou a serem proferidas pelo Poder Judiciário, o TCE-MS, que é um órgão fiscalizador, entrou no caso ou foi provocado, estrategicamente pelo Consórcio, que conseguiu em decisão inédita que a Corte de Contas do Estado, mandasse suspender o Decreto Municipal 13.027, de 28 de dezembro de 2016. Como o Página Brazil publicou naquele dia, o então prefeito anunciou e publicou um Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) extra para declarar nulo o contrato da Prefeitura e Solurb, suspendendo de imediato alguns serviços não essenciais, como capina e varrição de ruas, e dando prazo de 60 dias para continuar e resolver a coleta de lixo do município. No dia seguinte, a empresa declarava que “Bernal romper contrato é zero a esquerda, que mostra outro ato de incompetência”.

Assim, o  TCE-MS, por meio do conselheiro Ronaldo Chadid, nesta segunda-feira (2), decidiu pela suspensão imediata dos efeitos do decreto. Ele é mesmo que barrou o aumento da tarifa do transporte coletivo e depois validou o reajuste; como proibiu a cobrança antecipada do IPTU, suspendeu a instalação de lâmpadas LED na cidade, e ainda, a licitação para a compra de kits e uniformes escolares. Chadid alegou, veja abaixo, que a prefeitura ou o prefeito Bernal não teriam decidido com base sólida e que a mesma foi tomada em parecer de laudo policial, onde a empesa não pode se defender. A decisão do conselheiro vai de encontro com o que o ex-prefeito alegou ter tomado decisão estritamente técnica e após ‘longos pareceres jurídicos’ de auditorias, onde a Solurb obteve amplo direito e tempos de defesas.

O advogado Márcio Torres, um dos defensores da empresa, explicou que a medida foi requerida como forma de ação emergencial e de forma que se houve uma instancia que decidisse mais rápido, visto que por exemplo, o Judiciário está em recesso forense até começo de fevereiro. “Entramos com a ação no Tribunal de Contas, ainda no dia 30 e obtivemos hoje a liminar. A ideia foi buscar a ação para conseguir retomar o quanto antes e dar menos prejuízos nos serviços, suspensos por conta do decreto do ex-prefeito”, disse o advogado. Ele não soube informar se houve e qual seria o prejuízo provocado pela decisão do município.

Portanto,  os trabalhos suspensos, na capinamento, varrição de ruas e pinturas de meio fio, como manutenção de praças e locais públicos, desde então paralisado, serão retomados imediatamente, informou o advogado.

O rompimento contrato

Em 7 de dezembro, o então prefeito Bernal, convocou a imprensa para anunciar o rompimento e fim do contrato, apresentando as justificativas que segundo ele eram baseadas em pareceres estritamente técnicos e jurídicos. Ele apontou que ‘tudo começou’ com investigação e envio de conclusão e dados da Policia Federal, originando então uma auditoria da PGM (Procuradoria Geral do Município), que verificou e deu parecer detalhando fraudes na então licitação 66/2012, vencida pelo Consórcio, e por consequência, erro e não válido também o contrato 372/2012, assinado pela empresa e o então prefeito Nelson Trad Filho, irmão do atual chefe do Executivo, Marquinhos Trad.

Segundo o município, houve ainda, no decorrer da então gestão de Gilmar Olarte, superfaturamento de cerca de R$ 120 milhões no contrato e também em 37% nos serviço de rua, como capinagem, varreção, roçada e pintura.

De acordo com Bernal, no dia 2 de dezembro de 2015 a Polícia Federal entregou um relatório à Prefeitura apontando que as empresas LD Construções e Financial, que compõe o consórcio CG Solurb, não tinham capital social minimo para participar da licitação, que pedia o valor minimo de R$ 53 milhões.

Decisão do Conselheiro TCE

Na decisão, o conselheiro sustenta que a “administração municipal, à revelia de qualquer manifestação da empresa contratada e com fundamento exclusivo em laudo técnico emitido em inquérito policial – sabidamente carente de oportunidade para manifestação contrária – resolveu, por sua conta e risco, anular a delegação dos serviços públicos de limpeza e manejo de resíduos sólidos, demonstrando desprezo e pouco caso com os cidadãos campo-grandenses e com a gestão do Prefeito que o sucedeu”, conforme texto da decisão.

Ele também acrescenta que “caberia à Administração Municipal de Campo Grande aprofundar todas as investigações necessárias a identificá-las e comprová-las, mas sempre respeitando o devido processo legal e as relações de boa-fé e confiança que necessariamente devem permear as relações jurídicas entre a o Município e seus contratados”.

Na decisão, ele também determina ao atual prefeito, que comprove as providências de suspensão dos efeitos do decreto no prazo de cinco dias a contar a ciência da decisão, sob pena de multa de 1.800 UFERMS.

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