Santa Casa sem certificado dos Bombeiros tem 30 dias para providencias, aponta MPE

santa_casaA Santa Casa de Campo Grande tem 30 dias para resolver mais um problema, desta vez administrativo, além de tudo que há de problemática na área da Saúde da unidade. O MPE (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), por meio da Promotora de Justiça, Paula Volpe, encontrou e determinou um mês para tomada de providências referentes ao certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, que hoje não existe na unidade. A recomendação final para a Associação Beneficente está no Diário Oficial do MPE, desta segunda-feira (21), após quase dois anos da instalação de procedimento e pelo menos três notificações para apurar o fato.

De acordo com o documento, o hospital não cumpriu com as notificações do MPE-MS, que instaurou um Inquérito Civil n.º 015/2014 no âmbito da 32.ª Promotoria de Justiça da Saúde de Campo Grande, para apurar se a Santa Casa implantou as medidas de segurança emitida pelo Bombeiros nos moldes da Lei Estadual nº 4.335/2013. O inquérito é referente ao sistema preventivo de combate a incêndio, pânico e outros riscos; bem como se o Hospital havia obtido o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

O MPE, após nova fiscalização este ano, considerou que o hospital, o maior do Estado, funciona sem o certificado dos Bombeiros e que as “diversas inconsistências na Santa Casa” permanecem. A instituição de saúde já havia passado por notificações em 2013, 2014 e 2015. A direção terá 10 dias para responder se atenderá a recomendação e o que será feito.

A promotora, questiona a Santa Casa no inquérito sobre a existência da vistoria exigida pelo Bombeiros, onde apesar da relevância da instituição, leva em consideração que, para funcionar, qualquer edificação ou instalação, mesmo temporária, depende da expedição de tal certificado.

Descritivo

A recomendação do MPE-MS vem assinada pela Promotora de Justiça, Paula Volpe, nas páginas 6 e 7 do Diário Oficial, onde faz todo o descritivo da ação e decisão.

“… o MPE-MS requisita ao destinatário, presidente da Associação Beneficente de Campo Grande, que no prazo de 10 dias responda por escrito a esta Promotoria de Justiça acerca do acatamento ou não da presente Recomendação e informe todas as providências concretas realizadas para resolver as irregularidades; encaminhando projeto de regularização das inconsistências detectadas nas notificações,

…. b) Salienta que o não cumprimento fiel da presente Recomendação importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo da apuração e fixação objetiva e pessoal de eventuais responsabilidades civil, penal e/ou administrativa dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos constitucionais e indisponíveis ora tutelados”, aponta a Promotora.

Matéria: Lúcio Borges

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