Repasse de ICMS a “casa de crianças” está em pauta entre 5 projetos na AL-MS

assembleia_Roberto-Higa-ALMS-DivulgaçaoA AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) tem programado e os deputados estaduais devem analisar cinco PLs (Projetos de Lei) durante a Ordem do Dia desta terça-feira (18). Do total o de maior relevância é o que trata de instituições social para crianças a serem beneficiadas com ‘doação de ICMS’ para suas atividades e manutenção. Pela proposta, o PL 174/2016, entra em primeira discussão, devendo ser discutido e votado por maioria simples em duas vezes.

O PL 174/2016 aponta que as instituições que oferecem acolhimento provisório para crianças e adolescentes poderão ser incluídas como beneficiárias da lei que destina 1% da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo e cigarros para investimentos na área social. O PL é de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM) que dá nova redação à alínea ”b” do inciso VIII do artigo 41 da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Atualmente, o percentual de 1% é repassado para organizações da sociedade civil que atuam no atendimento, prevenção e na recuperação de dependentes de álcool e de outras drogas, ou que atendam pessoas com deficiência ou idosos abrigados em longa permanência, sendo que desse total um terço é destinado à área de saúde e dois terços são para a assistência social.

Demais PLs

Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei (PL) 301/2015 do deputado Renato Câmara (PMDB) que institui a Semana Estadual de Segurança Pública em Mato Grosso do Sul.

Também em segunda, será analisado o PL 159/2016 do Poder Executivo que revoga a Lei 3.144, de 21 de dezembro de 2005. A proposta revoga a doação de imóvel, realizada em 2005, para a construção de sede do Grupo TEZ (Trabalhos e Estudos Zumbi), instituição de direito privado sem fins lucrativos, em Campo Grande. O PL tem parecer favorável da Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa.

Ainda na Ordem do Dia, serão votados, em discussão única, o PL 316/2015 de Renato Câmara que declara de Utilidade Pública Estadual o Rotary Club de Ivinhema e, em redação final, o PL 028/2016 que institui o Dia Estadual da Cultura e cria a Medalha de Mérito Legislativo Cultural, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB).

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