Renan dará 45 dias para governo se defender de pedaladas fiscais

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), dará 45 dias como prazo extra para que o governo federal apresente sua defesa à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de rejeitar a prestação de contas do Executivo relativa ao ano de 2014. A informação será publicada nesta quarta-feira (21).

Presidente Dilma Rousseff ganhará mais tempo de Renan para apresentar defesa de pedaladas fiscais – Foto: Jornal do Brasil

Renan passou o fim de semana consultando advogados e outros senadores sobre a decisão. No despacho, o senador mencionará algumas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em casos de contas rejeitadas de governos estaduais.

Segundo Renan, o Código de Processo Civil estabelece que o prazo da União para se defender em juízo é de 15 dias e pode ser quadruplicado. Além da lei há uma vasta jurisprudência nos tribunais fixando o prazo de 60 dias nas defesas da União.
Outro argumento do presidente do Senado é o artigo 5, inciso LV da Constituição que assegura aos “litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

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