Relatório da PEC da reforma Previdência em Mato Grosso do Sul será apresentado hoje na CCJ

Nádia Nicolau

Está marcada para esta segunda-feira (09), às 16 horas, a apresentação e votação do relatório da reforma da Previdência no Estado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

As alterações no texto da Constituição Estadual foram propostas e encaminhadas à Casa de Leis de Mato Grosso do Sul pelo poder Executivo, no dia 25 de novembro, para ser apreciada e votada.

O deputado estadual Gerson Claro (PP) analisa que, embora esta seja uma reforma antipopulista, é algo necessário. “No levantamento, a arrecadação da previdência tem que se auto sustentar e a receita forma um Fundo para a sua aposentadoria”.

O parlamentar afirmou que outros estados da federação também estão nesse processo ou já concluíram suas reformas. Vale destacar que está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição para estados e municípios, chamada de PEC Paralela.

Ainda vista com receio e resistência por servidores, Claro ressaltou que “Inconstitucional é não fazer a reforma porque tira dinheiro de outro lugar para cobrir a Previdência”. A aprovação da PEC se iguala as regras previdenciárias dos servidores públicos estaduais às normas federais.

Ele ainda explicou que as pessoas que têm direito adquirido irão se aposentar normalmente e quem tem cargo acumulável terão certidão para cada função, o que hoje, nas palavras do deputado, não acontece no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Ainda conforme Gerson Claro “tem muita coisa que virou mito”, complementando que com o texto há “poucas exceções e muitos avanços”. A projeção econômica do governo do Estado é de R$ 10,6 bilhões em 20 anos – mesmo valor da receita corrente líquida de 2019.

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