Refis já regularizou dividas de 4,4 mil contribuintes em seis dias

Lúcio Borges

A Prefeitura de Campo Grande divulgou hoje (12), um balanço considerado positivo e até grande do atual Refis (Programa de Recuperação Fiscal), aberto na semana passada. A ação já regularizou dividas mais de 4 mil contribuintes em seis dias. Da segunda-feira (3) até ontem (11), a administração atendeu uma média de 750 pessoas por dia, totalizando 4.404 contribuintes. Eles foram os primeiros a procurar a Central do IPTU para aproveitar os descontos de até 90% nos juros.

Com o PPI, também chamado de Refis, o contribuinte inadimplente com o Município poderá retomar sua capacidade de investimento. Ele terá oportunidade de regularizar débitos que nele possam ser incluídos, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

Poderão ser incluídos no Refis parcelas vincendas de quaisquer créditos tributários e não tributários, decorrentes de saldos remanescentes de parcelamento ou reparcelamento, exceto os oriundos de infração de trânsito; indenização devida ao Município por dano causado ao seu patrimônio e débitos de natureza contratual. Para aderir ao Refis, o contribuinte deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal.

Desde o dia 3, a Prefeitura de Campo Grande conta com uma estrutura de 50 servidores para garantir maior agilidade no atendimento. “Temos um local que acomoda bem os contribuintes e o atendimento está sendo muito rápido. Nesta fase, nós estamos atendendo das 8 horas até as 16 horas, inclusive no horário de almoço”, ressalta o secretário de Planejamento e Finanças, Pedro Pedrossian Neto

Operação

Quem optar pelo pagamento à vista terá 90% de desconto dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, para pagamento ate 30 de setembro 2018 e 85% para pagamento até 31 de outubro de 2018.

No caso de pagamento parcelado ou reparcelamento, com até seis parcelas será concedido 75% de desconto dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa para pagamento até 30 de setembro de 2018 e 70% para pagamento até 31 de outubro de 2018.

Para pagamento parcelado ou reparcelamento de até 12 parcelas serão concedidos os seguintes benefícios fiscais:

Desconto de 30% dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa para pagamento até 30 setembro de 2018;

Desconto de 25% dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, para pagamento até 31 outubro de 2018.

A multa por descumprimento de obrigação acessória ou de natureza não tributária será paga somente à vista.

A Prefeitura ressalta que o programa proposto não se caracteriza como Renúncia de Receita, conforme previsto no art. 14 da L.C 101/2000, visto que há compensação de créditos, com aumento de receita.

Serviço:

A Central de Atendimento funciona na Rua Arthur Jorge, 500 e o horário de atendimento é das 8 às 16 horas, inclusive no horário de almoço.

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