Recurso de multas de trânsito poderá ser feito pela internet

Seguirá para segunda discussão o Projeto 143/2018, do deputado Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). O projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (16), pelos deputados estaduais.

Matéria foi aprovada em primeira votação por deputados

De acordo com o texto, o Detran deverá disponibilizar em sitio eletrônico mecanismos que permitam aos interessados o pedido de defesas prévias e recursos de multas.

De acordo com o autor, o objetivo do projeto é de promover maior celeridade e agilidade no encaminhamento de defesas e recursos de multas de trânsito.

Se a proposta for aprovada e sancionada pelo Governo do Estado, a pessoa que recebeu alguma multa poderá recorrer dela sem precisar se deslocar fisicamente até o Detran. “Contribuindo também para a substituição gradativa do processo físico pelo processo eletrônico, facilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa”, diz parte do texto.

O parlamentar lembrou também que a informatização dos processos judiciais não é inovação ocorrida apenas no Brasil, “estando presente em praticamente todos os países desenvolvidos”.

O projeto de lei ainda será apreciado em segunda votação e se aprovado, será encaminhado para sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).

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