Quatro projetos estão em pauta da AL-MS nesta quarta-feira

deputadossO plenário da AL-MS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul)tem pautado a analise e deve votar quatro proposições durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (19). Todas as matérias receberam pareceres favoráveis nas comissões de mérito e já estão em segunda discussão e votação final. O primeiro da lista e mais relevante Projeto de Lei (PL) é o que dispõe sobre a proibição de desligamento automático de mulheres gravidas de concursos públicos em função de limitações à realização de testes físicos.

A proposta do PL 20/16, assegura à candidata gestante a oportunidade para apresentação de exames e laudos médicos que indiquem a capacidade plena, parcial ou inaptidão para fazer a avaliação. De acordo com o texto, a Administração Pública deverá proporcionar testes diferenciados, específicos e compatíveis com o estado gravídico da candidata, de forma similar aos aplicados aos candidatos portadores de necessidades especiais. Também poderá postergar a realização do teste físico, após seis meses ao parto, conforme propôs o deputado estadual Renato Câmara (PMDB).

A pauta segue com o PL 03/16, determinando a instalação de câmeras nos pet shops no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A propositura visa à atenção maior aos animais que recebem cuidados e atendimentos específicos, garantindo o tratamento com destreza, recebendo o zelo necessário na recuperação ou em tempo de banho e tosa. A deputada Antonieta Amorim (PMDB) é a autora.

Já PL 04/16, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PSD), estabelece o prazo mínimo de 10 anos para o armazenamento de arquivos por empresas que atuam no segmento de eventos do tipo formatura. Fotografias, vídeos e similares deverão ser devidamente catalogados pelos estabelecimentos.

Por fim, o PL 162/16, do deputado Marcio Fernandes (PMDB), institui o Dia Estadual da Equoterapia, a ser comemorado anualmente no dia 3 de setembro. De acordo com o parlamentar, o objetivo é difundir o método terapêutico junto à sociedade, bem como homenagear os centros e associações de equoterapia do Estado.

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