Adesão ao precatório pode feita até o dia 28 de junho

Nádia Nicolau

A Procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, participou hoje (5), do programa Tribuna Livre, da Capital FM, para esclarecer dúvidas e explicar como está sendo feito o processo de recebimento de Acordos Diretos e os pagamentos dos precatórios.

O Governo do Estado disponibiliza R$ 28 milhões para pagamento de precatórios e os descontos variam de 5% a 40% dos valores. Obedecendo o que rege a Constituição Federal, há grupos considerados prioridades no momento de designar os pagamentos.

“Os precatórios são pagos por ordem de antiguidade e isso jamais pode ser quebrado. Dentro das propostas apresentadas, pagamos do mais antigo para o mais novo”, disse Fabíola Rahim.

Ela ainda explicou que o trabalho é feito em conjunto com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, responsável por realizar as conferências dos trâmites entre as partes, e a gestão dos pagamentos – que serão feitos em conta.

Ainda de acordo com a Procuradora-Geral do Estado, as propostas devem ser entregues de forma presencial. O prazo para apresentação do Acordo Direto segue até o dia 28 de junho e devem ser observadas as instruções publicadas em edital, bem como o modelo de requerimento. E possível acessar pelo site: www.pge.ms.gov.br

Em Campo Grande, a entrega dos pedidos de Acordo Direto devem ser entregues no seguinte endereço: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes.

No interior, a entrega pode ser feita em qualquer uma das sete Regionais da PGE:

  • Aquidauana – Rua: Estevão Alves Corrêa, 597, Agenfa;
  • Corumbá – Rua: 15 de Novembro, 32;
  • Coxim – Rua: Coronel Ponce, 127, Centro;
  • Dourados – Rua: Joaquim Teixeira Alves, 1.616, Centro;
  • Nova Andradina – Rua: Artur da Costa e Silva, 1.391;
  • Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, 311;
  • Três Lagoas – Av. Capitão Olinto Mancine, 2.462, Erpe.

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