Proposta quer proibir nomeação de autores de violência doméstica em MS

Para proibir que autores de violência contra a mulher, contra crianças e adolescentes e contra idosos sejam nomeados a cargos públicos, proposta, apresentada nesta quarta-feira (17), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), prevê mudança na Constituição do Estado. O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 02/2019 altera o parágrafo 9-A, do artigo 27, da Constituição.

 

Conforme o texto atual, é vedada a “designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza”. A nova redação acrescenta, nessa proibição, condenado “por crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, igualmente aquele condenado por praticar ou concorrer para a prática de crime contra a dignidade sexual de criança ou de adolescente e crime praticado contra o idoso”.

A matéria, que seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Para dimensionar essa situação, são mencionadas algumas estatísticas de violação de direitos, entre as quais está as ocorrências contra crianças e adolescentes. Só em 2018, 439 crianças receberam atendimento médico no Estado após sofrerem crimes de violência sexual.

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