Promotor classifica proposta de redução da maioridade penal como “hipocrisia”

Discussões como as que envolvem a proposta da redução da maioridade penal costumam ser acaloradas. Para os defensores da mudança no Código Penal Brasileiro a sociedade “de bem” não teria mais como arcar com o ônus da incompetência do Estado em gerir adequadamente os programas de reeducação de menores infratores e nem pagar mais o preço de um ineficiente esforço de inserção social de menores de idade seduzidos desde a mais tenra idade pelo crime.Desse lado os adeptos da proposta de redução da maioridade seguem uma lógica que sugere: “quem pode conviver com marginais do lado de fora do sistema penal, pode e deve continuar convivendo com eles dentro das cadeias”.

Mas a proposta de redução da maioridade penal, que divide opiniões, tanto de cidadãos comuns, como do meio jurídico e entre legisladores, ganhou força ao longo dos últimos anos na mesma medida em que a gravidade dos crimes cometidos por menores de idade aumentou. No mesmo ritmo em que crimes hediondos cometidos por jovens inimputáveis se tornaram cada vez mais presentes nos destaques dos noticiários dos veículos de comunicação.

Cláusula pétrea?

Em entrevista ao Página Brazil, o Promotor da 27 Vara de Infância, Adolescência e Juventude de Mato Grosso do Sul, Sérgio Harfouche, posicionou-se firmemente contra à redução da maioridade penal. O promotor defende que antes que a sociedade discuta a proposta, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve necessariamente rediscutir se imputar penalidades à menores de 18 anos não seria violar o artigo 5º da Constituição Federal (CF), considerado “cláusula pétrea”, ou seja, que não pode ser mudada nem por Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

O artigo 5º fala genericamente sobre “direitos e garantias fundamentais” – entre os quais figuram “direitos individuais à liberdade” -, mas segundo o promotor, não esgotaria o tema. Para Harfouche, o Art. 228 da CF que estabelece que – “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos e sujeitos às normas da legislação especial” -, inclui-se entre os direitos fundamentais individuais que parte significativa da doutrina jurídica entende como “cláusula pétrea”. Ele afirma que “o STF já estabelece que essa garantia individual” – embora não esteja definida expressamente no artigo 5º – “é uma garantia de que a pessoa que tem menos de 18 anos não tem informação suficiente pra responder na proporção de um adulto pela criminalidade ou pelos seus atos criminais”.

Varrendo para debaixo do tapete

Opositores da redução da maioridade alegam que simplesmente incluir menores infratores no sistema carcerário brasileiro, cuja metástase já atingiu os ossos, será equivalente a “varrer o problema para debaixo do tapete”. Para o promotor Sérgio Harfouche, a medida equivaleria a precipitar definitivamente no mundo do crime menores que deveriam é ser resgatados pela sociedade desse destino aparentemente inevitável. Dessa lógica perversa que desencaminha tanta gente desde à pré-adolescência, por um mundo marginalizado e sem perspectivas.

Hipocrisia

“- É hipocrisia da sociedade querer penalizar na mesma medida que adultos criminosos, jovens que nunca foram educados adequadamente”, diz o promotor. “Que não tiveram nem famílias estruturadas, nem sistemas educacionais adequados, obrigações das famílias e do Estado, como estabelece o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, considera o promotor.

Para o promotor de Justiça, a bandeira da redução da maioridade penal “surge em meio a frustração da sociedade com a incompetência do Estado em implementar as medidas de sócio-educação propostas pelo ECA nos últimos 21 anos. “Mas como mudar a lei quando sequer as políticas públicas exigidas para implementação do estatuto foram inicializadas?”

Causas e efeitos

Para Harfouche, “a proposta de redução vem em resposta à ingerência do governo na família, desautorizando pais e minando o poder familiar de disciplinar os filhos; fazendo com que a criança e o adolescente vivam de forma irresponsável e sem estrutura educacional; onde os jovens cada vez mais ganham as ruas em nome de uma liberdade que nunca existiu. É irracional falar de reeducação nesse contexto. É rirmos da cara de alguém que você nunca educou”.

O promotor argumenta ainda que: “Não será enfiando a molecada na cadeia que isso será resolvido. Se pelo menos o sistema penitenciário reintegrasse à sociedade, mas o crime organizado domina o sistema carcerário. Dizer que a redução da maioridade penal para 16 anos vá fazer isso (reintegrar o menor infrator à sociedade através do sistema penal) é ridículo!”

Corrupção de menores

“A criminalidade está aliciando adolescentes de 12, 13 anos. Crianças de 10 anos já servem de ‘aviãozinho’ do tráfico. Meninos de 11 anos andam com revólveres e pistolas para prática de assalto, porque para a criança de 11 anos uma resposta sócio-educativa sequer é possível. Já temos crianças de 11 anos sendo mortas por envolvimento no mundo do crime”, denuncia o promotor, que ainda apresenta uma posição de destaque do país em um ranking vergonhoso:

“- O Brasil é o quarto país no mundo que mais mata jovens envolvidos no sistema do tráfico de drogas! Para o traficante é vantagem responder pela corrupção de menores, crime para o qual a lei estabelece uma pena ridícula, em comparação àquela que o criminoso receberia se praticasse o crime sozinho”, avalia o promotor.

Em palestras e debates que incluem o tema, Harfouche relata que quando pergunta aos pais “Por quê a maioridade penal deve ser reduzida para 16 anos?”, resumidamente, costuma ouvir duas respostas:

1) “O jovem com dezesseis anos já sabe o que é certo e o que é errado”

Contra esse argumento, o promotor dispara:

“- Ora, não é só o adolescente de 16 anos que sabe que está errado roubar! Uma criança de 7 anos também já sabe! Então vamos reduzir a idade penal para 7 anos de idade!”, ironiza.

2) “O adolescente já pode voltar” – Para esse argumento Harfouche apresenta um dado estatístico pouco conhecido pela população: “apenas dez por cento dos adolescentes a partir dos 16 anos votam e isso não é obrigatório, é facultativo!”

Exceções à regra

“Eu quero a redução da maioridade penal para estuprador e para o traficante. Eu quero na verdade atingir o adolescente que mata de graça e que já matou e vai continuar matando inocentes”, admite Harfouche, que ainda frisa que “a parcela dos menores de idade que hoje praticam esse tipo de ato infracional tão grave, ainda é proporcionalmente pequena”.

“- A solução”, indica o promotor, “ao invés de reduzir generalizadamente a maioridade penal, seria estabelecer exceções específicas. Algo semelhante ao que é feito em alguns estados norte-americanos, por exemplo, que julgam crimes graves, crimes hediondos praticados por menores, mas a partir da gravidade do fato em si, não indiscriminadamente para todo e qualquer ato infracional cometido por menores de idade”. E acrescenta: “O que precisamos é de uma espécie de “emancipação penal” – ao modo do Código Civil – em que apenas o menor infrator reincidente, que venha a ser considerado pela Justiça como irrecuperável, seja responsabilizado pela gravidade dos crimes cometidos”.

Investindo no futuro: medidas sócio-educativas reais

“- Nós precisamos deixar de hipocrisia e admitir que a sociedade não está investindo nas crianças e nos adolescentes. Criança não tem espaço para brincar nas cidades e adolescentes entram na vida sem qualquer preparo ou orientação profissional. A sociedade criou obstáculos que proíbem que esses menores de idade trabalhem. Projetos, como o jovem aprendiz, ainda são insuficientes em um universo de 21 milhões de adolescentes, que logo passarão para a vida adulta profissional. Nós acabamos criando párias da sociedade, parasitas dos pais, ociosos, que não trabalham. E aí queremos que eles, sem nunca terem a experiência de um trabalho lícito, respondam criminalmente por crimes? Que adolescentes de 15 sejam enclausurados onde serão sujeitos à abusos de toda ordem?”, questiona o promotor, apontando a contradição.

“- Eu defendo que haja investimento em internação compatível (para menores infratores). O interno (por ato infracional) tem que sair (da unidade correcional) depois de ter aprendido, em tempo integral, uma profissão lícita. Não dá para deixar menores de idade enclausurados sendo ‘formados’ pela bandidagem”, defende o promotor.

Cortando o mal pela raiz

E como última sugestão de solução efetiva para reduzir a participação de menores de idade em crimes, Harfouche aponta:

“- Bandido precisa responder pelo aliciamento de criança ou adolescente com pena aumentada significativamente, quem sabe dobrada, cumprida em regime fechado e com a pecha de crime hediondo. Precisamos entender que o criminoso que alicia crianças e adolescentes está gerando os criminosos que irão enterrar os filhos dos cidadãos de hoje, quando eles se defrontarem com o assaltante ou traficante de amanhã”.

Silvio Ferreira

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