Projeto pretende cassar registro de ICMS de envolvidos com pedofilia

O 2º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Cabo Almi (PT), apresentou na sessão desta terça-feira (23/2), Projeto de Lei que dispõe sobre a aplicação de suspensão e cassação da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado.

Deputado Cabo Almi (PT) defende seu projeto na Tribuna da Casa (Foto: Roberto Higa)
Deputado Cabo Almi (PT) defende seu projeto na Tribuna da Casa (Foto: Roberto Higa)

As sanções e multas serão aplicadas às pessoas jurídicas que realizarem, facilitarem ou cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda ou detenção e que ainda contribuírem, de qualquer modo, para o induzimento à exploração sexual, à pedofilia e ao tráfico interno ou internacional de pessoas.

A suspensão do registro do ICMS terá o mesmo prazo da pena imputada pelo crime. A multa será de R$ 2 mil e chega até R$ 4 mil, em caso de reincidência.

A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da apuração das condutas delituosa individuais das pessoas físicas.

Os efeitos da suspensão e da cassação da inscrição estadual serão estendidos aos sócios do estabelecimento penalizado.

A relação dos empresários envolvidos em exploração sexual e pedofilia deverá ser publicada, periodicamente, no Diário Oficial do Estado.

“É preciso criar instrumentos que combatam esses tipos de delitos, inclusive as pessoas jurídicas que incorram nestas práticas. Nosso projeto visa ao combate destes crimes por meio de sanções administrativas severas, a fim de que sejam desestimuladas essas condutas nocivas à sociedade”, destaca Cabo Almi.

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