Programa Moral Legal é boa opção para as famílias negociarem os débitos de seus imóveis

Maria do Carmo Avesani, secretária de Estado de Habitação. (Foto: Paulo Francis)
Maria do Carmo Avesani, secretária de Estado de Habitação. (Foto: Paulo Francis)

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Agehab (Agência Estadual de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), propôs e aprovou uma Lei que visa a redução da inadimplência e possibilita aos beneficiários a quitação de seus débitos referentes a sua unidade habitacional par com o Estado.

A Lei, que esta em vigor desde o dia 9 de Novembro e segue até o dia 9 de Maio de 2016, permite ao proprietário do imóvel a negociação da divida, com parcelamento dos débitos atrasados de acordo com as condições de cada morador.

Segundo a Secretária de Estado  e Habitação da Agehab, Maria do Carmo Avessani, para as famílias que podem quitar todo o seu débito atrasado o governo estará disponibilizando 100% de desconto do juros e multa. No caso das famílias que não tem como quitar todo o seu debito de uma só vezes, há a opção de quitar no minimo quatro prestações, e ter 65% de desconto do juros e multa.

“A família pode aplicar essa última opção mais de uma vez, por exemplo, paga inicialmente quatro prestações, em janeiro mais quatro e assim sucessivamente, até o mês de maio.

Para as famílias que não tem nada guardado mas a partir do ano que vem querem recomeçar sua vida do zero, é possível renegociar toda essa divida com 35% de desconto, porem será necessária a assinatura de um novo contrato, repactuando essa divida.

“É necessário dar uma entrada minima de duas prestações, sendo a prestação minima 5% do salario minimo e a máxima 15%, tendo como período máximo de fracionamento da divida, de 120 meses”, explica.

As famílias que estão em dia com suas prestações e querem fazer uma quitação antecipada, porem deve cumprir o requisito de morar a pelo menos 5 anos no imóvel, para poder obter até 20% de desconto sobre o saldo devedor.

Em Campo Grande, as solicitações de negociação das dividas podem serem feitas nas Centrais de Atendimento ao Cidadão, mais conhecida como Práticos, que se localiza nos terminais de ônibus da Capital, no interior, nas secretarias de habitação e prefeituras. Mais informações podem ser obtidas através do telefone 0800-647-3120.

 Paulo Francis

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