Procurador do trabalho diz que MP da liberdade econômica quer transformar em lei mecanismo de lavagem de dinheiro

O procurador do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) Paulo Douglas Almeida de Moraes disse que a medida provisória (MP) da liberdade econômica, enviada pelo governo federal ao Congresso, tem em um dos seus principais dispositivos, o que altera as regras para a desconsideração da personalidade jurídica, um instrumento típico de lavagem de dinheiro.

O procurador do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) Paulo Douglas Almeida de Moraes — Foto: Reprodução/TV Morena

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) por 345 votos a 76 o texto-base da MP da liberdade econômica. Com a aprovação, os deputados agora devem analisar os destaques para concluir a votação. A sessão está marcada para esta quarta-feira (14). Em seguida, caberá ao Senado discutir a MP.

“Primeiro, é importante esclarecer que o MPT não é contrário a liberdade econômica, mas também entende que a liberdade econômica não antagoniza com os direitos trabalhistas. […] É contra essa precarização que a MPT se volta, porque ela dificulta a proteção dos trabalhadores na medida em que cria novos requisitos para embargos e interdições sob o pretexto de fomentar a liberdade econômica. Isso acaba blindando o mau empregador quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas em uma eventual rescisão”, disse em entrevista a TV Morena nesta quarta-feira.

O ponto destacado pelo procurador é o da alteração das regras para a desconsideração da personalidade jurídica, que é um mecanismo estabelecido no Código Civil de 2002 e que permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa. A desconsideração é aplicada em processo judicial, por um juiz, a pedido de um credor ou do Ministério Público. A proposta da MP altera as regras para a desconsideração da personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial.

“O que é mais curioso é que a MP adota e legaliza instrumentos típicos de lavagem de dinheiro, que foram amplamente divulgados no caso do banco Marka/FonteCindam, de 1999, no governo Fernando Henrique Cardoso, e que foram utilizados para blindar o patrimônio daqueles bancos que fraudaram o sistema econômico brasileiro. É muito preocupante que agora um mecanismo de lavagem de dinheiro passe a ser lei”, afirmou o procurador.

Outro ponto da MP, que conforme o procurador do Ministério Público do Trabalho precariza os direitos trabalhistas é o relativo a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista. “Vamos fazer uma comparação. Se todo os policiais de trânsito do país fossem obrigados em uma primeira abordagem a somente orientar os motoristas infratores em vez de multá-los. Que motorista se veria obrigado a cumprir as normas? Imaginem o combate aos que desrespeitam a Lei Seca se isso ocorresse. O que estão propondo com a relação a área trabalhista é isso. Temos poucos fiscais no Brasil e eles seriam obrigados a fazerem duas visitas [as empresas], o que na prática inviabilizaria a fiscalização”, analisou.

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