Presidente da CCJ lamenta ativismo dos outros Poderes no Legislativo

A senadora Simone Tebet, presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, manifestou preocupação “com os excessos de todos os Poderes”, e alertou para o “grande perigo à democracia”, quando um poder entra na esfera do outro: “Nessa identidade embaralhada, um Poder entra na esfera, na competência e na atribuição de outros…e não é porque faço parte do Parlamento, mas o que estamos vendo é que o Legislativo é o Poder que vem sendo cada vez mais limitado por intervenção e ativismo dos outros. Seja pelo Executivo, seja pelo Judiciário, o ativismo está entrando nas nossas atribuições, está nos apequenando”, lamentou.

Simone fez esses comentários durante a aprovação da PEC 19/2017, que proíbe alterações nas bases da educação nacional por meio de Medidas Provisórias. A senadora ressaltou que a edição de MPs não deve permitir que o Executivo ocupe o protagonismo que deveria ser do Legislativo, no mesmo caminho do que vem ocorrendo com o Judiciário. Simone destaca: ”Na prática, todos os governos editam MPs que não são urgentes nem relevantes, contrariando a Constituição e entrando naquilo que a gente chama de ativismo do Executivo, ou seja, interferindo nas nossas atribuições de fazer leis”, constatou.

A parlamentar acrescentou ainda: “Não é o problema de quem faz o quê, desde que o faça nos limites constitucionais; o problema é que não há democracia forte sem Parlamento forte”. Simone ainda concordou com a sugestão de haver um amplo debate na CCJ sobre medidas para alterar as regras na edição de Medidas Provisórias.

As Mps são instrumentos, com força de lei imediata, editados pelo presidente da República em casos considerados de urgência. A Constituição já veda a edição de MPs para tratar de alguns assuntos, como direito político e eleitoral, cidadania, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, entre outros.

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