Prefeitura vai recorrer de decisão da Justiça que suspende regras para transporte por aplicativos

A prefeitura de Campo Grande vai recorrer a decisão da Justiça que suspendeu as novas regras para transporte de passageiros por aplicativos. O decreto publicado na última terça-feira (17), os motoristas teriam três meses para se adaptar, mas, o Ministério Público Estadual, alegou que a prefeitura editou um decreto anterior, que já havia sido suspenso no ano passado.

Justiça suspende as novas regras para transporte de passageiros por aplicativos na Capital

De acordo com o Juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, David Gomes de Oliveira Filho, que suspendeu essas novas regras, disse que já está em vigor uma lei federal que reconhece o transporte por aplicativo.

Já a Uber considerou que o decreto criava barreiras para os motoristas e a nova decisão da justiça, vai possibilitar que o serviço continue.

Decreto da Prefeitura
Dentre as mudanças do Decreto de n° 13.562, suspenso pela Justiça, os motoristas de aplicativo deveriam ser credenciados na Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).

Para ter o credenciamento, o motorista precisava apresentar, entre outros documentos, a carteira de habilitação com autorização para exercer atividade remunerada. Também precisava ter licenciamento e emplacamento do veículo no município e comprovar a formação em curso igual ao que é oferecido aos taxistas.

O decreto também estabelecia que as empresas de aplicativo deveriam ter filial e serviço de atendimento ao cliente na cidade. Outra regra que estava prevista é que os motoristas teriam de compartilhar com a prefeitura, em tempo real, os dados sobre as viagens. Os veículos também deveriam ter identidade visual com elementos de reconhecimento do serviço, mas isso ainda deveria ser regulamentado pela Agetran.

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