Prefeitura tira do papel órgão de controle e fiscalização

O prefeito Marquinhos Trad criou e está em processo de implantação a Secretaria de Controle, Fiscalização e Transparência, da prefeitura de Campo Grande, cuja criação já era prevista desde a Constituição de 1988. Mesmo assim, poucos municípios no País instalaram a Controladoria. Agora, a da Capital, foi criada pela Lei 5.793, de 3 de janeiro de 2017, da atual administração municipal.

O novo órgão será constituído com servidores do quadro e nomeados. O secretário escolhido foi o advogado Evandro Bandeira, renomado jurista do Estado, tendo inclusive representado, em 1993, o presidente da República Itamar Franco em uma ação jurídica com base em Mato Grosso do Sul.

O secretário de Controle explica que atualmente a secretaria encontra-se em fase de estruturação, iniciando a formação da equipe e organização da base física, para garantir um trabalho mais eficiente possível. “Nosso trabalho será uma atividade delicada, sensível, de fiscalização e controle interno da administração, pois temos a obrigação de ajudar a prefeitura a garantir transparência e conduta ética nos seus procedimentos”, pontuou Bandeira.

A Secretaria tem como objetivo principal prevenir os atos de corrupção, dando orientação aos demais secretários, com objetivo de garantir eficiência nas ações públicas. O novo órgão fará o controle interno das atividades administrativas, executando o  chamado “compliance”, um trabalho que está sendo fortalecido na iniciativa privada e agora vem ganhando espaço no setor público.

A Controladoria Geral da União (CGU) vem incentivando Estados e Municípios a criar suas controladorias para garantir que as ações e prestação de serviços ocorram dentro de um ambiente saudável.

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