Prefeitura quer criar programa para negociar dívidas em casas da EHMA

Lúcio Borges

Casas entregue no loteamento

A Prefeitura de Campo Grande quer criar um programa semelhante ao Governo do Estado, para negociar dividas em casas da EHMA (Agência Municipal de Habitação). Os vereadores da Câmara de Campo Grande votam um Projeto na sessão ordinária desta terça-feira (9), que prevê negociar dívidas de mutuários na Capital, para regularizar pagamentos, como situações irregulares com casas fora de donos originais. Veja abaixo teor do projeto semelhante ao da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), “Morar Bem”, que está em vigor e segue até maio de 2018.

A ação da administração municipal quer instituir o Programa “Viver Bem Morena”, que visa a renegociação de dívidas junto à EHMA no âmbito do município de Campo Grande. O Executivo enviou a Câmara, que fará em turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 524/17, de autoria do Poder Executivo Municipal.

O Programa “Viver Bem Morena”, que deve ser aprovado sem problemas, será inédito na Capital ante ao o já existente Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agehab, denominada Morar Legal, que inclusive teve na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS), na semana passada, a proposta prorrogada até o dia 31 de maio de 2018, em novo prazo para o pedido de regularização de contratos de imóveis.

No Estado

Os deputados aprovaram a medida de forma unânime, até para incentivar que mais pessoas possam participar do programa, pois pelo menos 15 mil casas populares em 14 residenciais entregues pela Agehab estão em situação irregular no Estado. Tratam-se de situações em que os sorteados contemplado originalmente venderam, doaram ou simplesmente não ocuparam os imóveis e alguém os invadiu. A lei em vigor desde maio passado, permitia que o órgão legalize a situação dessas pessoas que adquiriram a residência em um segundo momento, mas precisam regularizar a sua situação perante a Agehab.

O programa “Morar Legal – Regularização” permite que o novo morador coloque a casa em seu nome, já que antes apesar da aquisição do imóvel, não tinha o direito reconhecido. Muitas vezes o mesmo, com medo de perder a moradia, agia como se a casa pertencesse ao antigo dono, deixando que tributos fossem pagos, o que gerava prejuízo aos cofres públicos. A intenção do governo estadual é que estes novos moradores possam pagar todos os impostos para que os imóveis não tenham inadimplência.

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