Prefeitura faz manual para orientações sobre parcerias com terceiro setor

Ascom PMCG

Manual elaborado pela Gerência de Cooperação Mútua e Contratos Administrativos (GCMCA)  da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande (SESAU) traz um detalhamento e orientações sobre as parcerias com o terceiro setor. O objetivo é fornecer as referidas organizações orientações sobre os requisitos para a firmação de parcerias com a administração pública, as regras de utilização de recursos públicos, bem como da posterior prestação de contas dos recursos financeiros recebidos em atendimento aos art. 7º e art. 63, § 1º na Lei 13.019/2014.

Entre outros pontos, o texto reforça que a parceria somente poderá ser firmada após regular processo de seleção por meio de editais, ressalvados casos de dispensa e inexigibilidade, conforme previsto na Lei 13.019/2014 que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2017 para todos os municípios.

A OSC deverá atender a uma série de requisitos que abrangem a necessidade de alterações estatutárias, a experiência no objeto da parceria celebrada, estar em dia com impostos e contribuições junto à União, Estado e Municípios, possuir controles contábeis em consonância com os princípios e normas de contabilidade. O Plano de Trabalho deverá indicar as metas de forma pormenorizada, bem como apresentar indicadores qualitativos e/ou quantitativos para mensurar o alcance ou não dos objetivos propostos. Por sua vez, a prestação de contas também deverá ser mais detalhada, aumentando, por outro lado, os mecanismos de acompanhamento e fiscalização por parte do Poder Público.

O manual apresenta um detalhamento  robusto sobre  osrequisitos para homologação das parcerias, impedimentos legais, alterações das leis, informações sobre prazo de prestação de contas, monitoramento, transparência, além dos anexos para preenchimento.

O Manual de Orientação das Parcerias Voluntárias com o Terceiro Setor está completo disponível para download através do link : http://www.campogrande.ms.gov.br/cgnoticias/downloads/manual-de-orientacao-das-parcerias-voluntarias-com-o-terceiro-setor/

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