Prefeitura exonera 31 servidores que não fizeram declaração de Ficha Limpa

A Semad (Secretaria Municipal de Administração) exonerou nesta semana 31 servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, que não apresentaram a declaração de Ficha Limpa, cujo prazo terminou no dia 14 de julho, conforme convocação feita no decreto 12.675, do dia 1º de julho.

O secretário de Administração, Wilson do Prado
O secretário de Administração, Wilson do Prado

O secretário de Administração, Wilson do Prado, explica que esses servidores tiveram prazo desde a publicação da medida, mas mesmo assim não se manifestaram.

“Se fossem servidores efetivos, haveria a necessidade de um processo administrativo, mas como são cargos de livre nomeação e houve a desobediência de uma determinação prevista em decreto, para cumprimento de uma lei, eles foram exonerados”.

Wilson do Prado explica que em relação aos funcionários que, no prazo previsto para a declaração, estavam de licença médica, os departamentos de recursos humanos foram orientados a informar a Semad, para que sejam tratados de forma diferenciada. “Mas isso só vale para quem estava em licença no exato período”, afirmou, exemplificando com uma servidora que não fez a declaração e foi exonerada.

O atestado apresentado por ela, informou o secretário, é do dia 9 de julho, ou seja, a servidora teve tempo hábil para apresentar sua declaração, mas não o fez.

Cumprimento de lei

O procurador-geral do Município, Fabio Leandro, esclareceu que o regime de Ficha Limpa foi regulamentado por um decreto, para cumprir uma lei municipal, que veio à reboque da legislação nacional que veda a ocupação de cargos públicos por pessoas com condenação criminal.

Em junho, prossegue o procurador, “a Prefeitura firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta” com o Ministério Público Estadual, para efetivar o cumprimento da lei, e agora está fazendo essa varredura. Pela previsão legal, não podem ser contratados servidores que tenham condenação criminal ou por improbidade administrativa em órgãos colegiados.

Para os servidores efetivos, a comprovação deve ser feita no ato da posse e ser atualizada anualmente, por isso o sistema da Prefeitura vai recolher essas informações dos servidores efetivos de dezembro deste ano a fevereiro do ano que vem.

Para os comissionados que cumpriram o prazo determinado para a declaração, agora começam novas fases, que incluem a checagem as informações prestadas, inclusive com apresentação de certidões, como prevê o decreto 12.675.

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