Prefeitura deverá indenizar morador por prejuízos em queda de árvore

Lúcio Borges

Imagem ilustrativa, não corresponde ao fato

O Campo-grandense Nilton Mogar de Moura, esperou quase quatro anos, mas conseguiu ver nesta quarta-feira (24), sua ação judicial ser anunciada vitoriosa para reaver prejuízos causados por uma queda de árvore, que não era mantida pela administração publica de Campo Grande. A sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação movida pelo cidadão contra a prefeitura devido aos malefícios em sua residência. Moura, não tem a culpa, mas o pior é que será recurso público de todos os contribuinte, pois o município foi condenado ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 50.352,00.

Moura entrou com ação judicial, onde apontou que entrou em contatou com a Prefeitura para que procedesse o corte e a retirada da árvore, pois temia a queda desta sobre seu imóvel. E o pior aconteceu, onde no dia 10 de fevereiro de 2015, o morador ao chegar em casa, deparou-se com uma equipe da prefeitura, momento em que constatou que a árvore havia caído sobre sua residência, causando-lhe os prejuízos.

O cidadão colocou no processo anexo de um orçamento de R$ 60.352,00 para reparação dos danos materiais, onde ele imputou responsabilidade civil objetiva a prefeitura e aduziu a ocorrência de danos morais. Assim, Moura pediu a condenação do município ao pagamento das indenizações, mostrando provas dos fatos e ocorrência.

Citado, a prefeitura réu alegou preliminar de ilegitimidade passiva, pois teria encaminhado à concessionária de energia elétrica a solicitação de remoção da árvore, após requerimento formulado pelo autor. Defendeu ausência de responsabilidade, por falta de prova da culpa e do nexo de causalidade. Apontou que não estariam demonstrados que os supostos danos adviriam de ação ou omissão do Município. Como ainda, colocou indícios de que moradores teriam colocado fogo no pé da árvore, motivando a queda após ventania, imputando o fato a terceiro. Questionou os danos materiais, sob o argumento que os orçamentos não representariam os prejuízos, pedindo a improcedência dos pedidos.

Sentença

Ao analisar os autos, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva considerou a responsabilidade do município no corte de árvores com perigo de queda. “Ademais, importa ressaltar que a supressão de árvores no âmbito do Município é regulamentada na Lei Complementar Municipal nº 184/2011, donde se verifica a possibilidade de corte nos casos de risco iminente de queda e a necessidade de laudo técnico para tais casos, de responsabilidade, aliás, do próprio Município, a teor do art. 22, § 1º, da referida lei complementar”.

Na decisão, o juiz ressaltou que o réu deixou de provar suas alegações. “Desta forma, em que pesem os argumentos estendidos pelo requerido, não há provas de que a árvore tenha caído por força da natureza ou que particulares tenham colocado fogo no tronco levando à queda. (…) Vale lembrar que, a despeito da tese defensiva no sentido de imputar a responsabilidade pelo evento a terceiro, no caso a empresa responsável pelo corte, a ausência de prova nesse sentido e a incidência da teoria da responsabilidade objetiva não impede o requerido de postular, em ação regressiva, o ressarcimento de eventuais danos que entende terem sido causados por outrem”, destacou.

“Vale dizer que foram juntados alguns orçamentos para demonstrar o montante necessário ao conserto da residência, visto que pelas fotos trazidas, inclusive pelo requerido, é possível perceber que houve prejuízo de grande monta”, concluiu o magistrado na análise do pedido de danos materiais.

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