Prefeitura define começar cobrar a ‘Cosip atrasada’ em julho e em seis parcelas

Lúcio Borges

A reunião entre membros da prefeitura e da concessionária de energia de Mato Grosso do Sul, a Energisa, que seria ontem, como Página Brazil havia noticiado, rendeu hoje (30), a definição que se fará “um tempo prévio” e só começará a cobrar a ‘Cosip atrasada’ no mês de julho e em seis parcelas dos consumidores de Campo Grande. A  taxa da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, dita atrasada, é referente aos seis meses em que esteve suspensa de junho a dezembro de 2016, devido a Lei aprovada na Câmara de Vereadores e derrubada na Justiça, como o Página Brazil já noticiou. A decisão judicial considerou inconstitucional a Lei e ainda mandou ou autorizou que se cobrasse retroativa e até imediato a Cosip suspensa que não foi em decisão do consumidor, mas ante aos imbróglios político-administrativo ocorrido na Capital no ano passado.

Contudo, em cobrança da população e de vereadores, como noticiamos em posições públicas sobre a cobrança, foi definido este “tempo” para acrescentar o valor na fatura dos consumidores, a partir de julho. Mas, o valor em si ainda será calculado, para ser dividido nas seis prestações ou mesmo uma em cada mês, de acordo com cada mês suspenso neste mesmo período do ano passado. A informação é do secretário municipal de Finanças, Pedro Pedrossian Neto, que, nesta terça-feira (30), se reuniu com diretores da Energisa, acompanhado do prefeito, Marquinhos Trad e do procurador-jurídico, Alexandre Ávalo.

“A concessionária ainda não nos trouxe, apesar da decisão judicial já ter dado a autorização de se fazer a cobrança retroativa. Assim, ainda vai  fazer o levantamento exato de quanto o município deixou de arrecadar durante a suspensão da cobrança, em 2016. O que já se sabe são valores totais em torno de R$ 42 milhões, R$ 7 milhões por mês. Assim, a Energisa vai fazer o levantamento destes débitos, olhando as faturas daqueles seis meses e nos mostrar os dados”, explicou Pedrossian Neto.

Conforme o secretário de Finanças, a princípio, a cobrança começará a ser aplicada em 30 dias e durante seis meses – mesmo período de suspensão. Ou seja, além da cobrança atual, o consumidor pagará mais uma taxa referente à Cosip. “É importante dizer que o município e a Energisa são meros cumpridores de uma decisão judicial”.

Caso a caso

A prefeitura não informou quanto é cobrado da taxa, afirmando que a cobrança é calculada em cima do padrão de consumo de cada residência, por isso, fica difícil fixar uma média. Mas, a título de exemplo, uma fatura cujo valor é de R$ 264, a Cosip de junho ficou em R$ 31.

A Cosip foi suspensa por seis meses pela Lei Complementar 285, promulgada pela Câmara Municipal em julho de 2016. À época, a justificativa foi de que a prefeitura tinha R$ 53 milhões em caixa, portanto, dinheiro suficiente para custear a iluminação pelos 180 dias.

Cobrada há 12 anos na cidade, a suspensão da taxa provocou polêmica e foi parar no Poder Judiciário. Neste ano, a Justiça considerou ilegal a lei da Câmara. A prefeitura afirma que a decisão de cobrar a taxa retroativa não foi do prefeito, e, sim, judicial, por isso, precisa cumprir, sob pena de responder por renúncia de receita.

Como a casa de leis aprovou uma medida ilegal, a Justiça determinou que cada vereador que votou a favor da aprovação do projeto de lei pague R$ 20 mil de multa. O Legislativo afirma que vai recorrer da decisão.

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