Prefeitura confirma veto à lei que liberava “furar” semáforos na madrugada

O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), vetou projeto aprovado na Câmara de Vereadores, que isentava da cobrança de multa os condutores que avançassem o sinal vermelho nas vias da cidade das 23h às 5h.

sinalma

 

O projeto havia sido apresentado pelo vereador Cazuza (PP) e aprovado por unanimidade pela Câmara em 12 de julho. O parlamentar justificava a proposta alegando que a medida tinha o objetivo de assegurar mais segurança aos condutores, que estariam expostos a possibilidade de assaltos ao pararem nos semáforos durante a madrugada.

Conforme o prefeito, o projeto foi vetado com base em parecer da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), que apontou que é competência privativa da União e não dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

Além disso, indicou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 208, proíbe o avanço ao sinal vermelho e indica que a prática é infração considerada gravíssima, com o registro de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor e pagamento de multa no valor de R$ 191,54.

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