Prefeitura começa a fiscalizar Uber e outros serviços de carona em agosto

Da Redação/JN

O prefeito Marquinhos Trad (PSD) disse nesta quarta-feira (19) que em agosto vai começar a multar a Uber e demais empresas que prestam serviço de carona paga por não entregarem os documentos exigidos no decreto municipal 13.157, de 16 de maio de 2017.

Decreto prevê cassação imediata do alvará de licenciamento, interdição parcial ou total das empresas

A Prefeitura vai cobrar das empresas de aplicativos de carona paga, como Uber, que cumpram as determinações contidas no decreto 13.157, de 16 de maio de 2017, que “dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros”.

As Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs) tinham prazo de 60 dias (dois meses) para “estabelecer filial devidamente constituída na cidade de Campo Grande – MS, bem como o Serviço de Atendimento ao Cliente- SAC”, o que não ocorreu até o momento.

O decreto previa que as OTTS deveriam “compartilhar com o Município os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana”.

Esses dados devem ser armazenados por 12 meses e conter informações de origem e destino da viagem; tempo de duração e distância do trajeto; tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem; mapa do trajeto; itens do preço pago; avaliação do serviço prestado pelo passageiro; identificação do condutor e do veículo; quilometragem rodada pelos veículos e “outros dados solicitados pelo Município de Campo Grande – MS, necessários para o controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana”.

Até agora, nenhuma dessas medidas foi adotada, segundo Trad. “Eles assinaram o decreto e nada apresentaram até agora”, lamentou, ao dizer que “quem sofre é população, mas Poder Público não pode virar costas à segurança das pessoas. Vamos cumprir a lei”.

Ontem (18) a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) disse que apenas uma empresa se cadastrou junto à administração municipal.

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