Prefeitura abre investigação e julga infrações contra Consórcio Guaicurus

A Prefeitura de Campo Grande abriu dois processos administrativos para apurar as irregularidades cometidas pelo Consórcio Guaicurus na última sexta-feira (15). Um dos procedimentos está sendo feito pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e outro pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg).

Multa pode chegar a R$ 22,9 mil, se comprovadas violações às cláusulas

 

O processo administrativo que está sendo realizado pela Agereg vai apurar se houve quebra das cláusulas contratuais, que impõe as obrigações contra o Consórcio Guaicurus, caso tenha havido algum descumprimento contratual vai ser aplicada multa.

A apuração é amparada na Lei n. 4584/2007, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros em Campo Grande, prestado, diretamente pela concessionária com a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários do serviço de transporte coletivos urbano de passageiros.

De acordo com relatos de manifestantes à imprensa, a concessionária não teria disponibilizado quantidade de veículos suficientes para atender a necessidade de deslocamentos dos usuários, descumprindo a finalidade do serviço público concedido.

Comprovado o exposto, fica caracterizada a infração da concessionária em relação à CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE CONCESSÃO n. 330/2012, que trata da prestação dos Serviços.

Por fim, a Concessionária incursa no inciso II – MULTA do item 14.1 da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. Considerando o item 14.2. A multa a que alude o inciso II do item 14.1. deste CONTRATO é de 5% (cinco por cento) sobre o valor da receita diária por dia de inadimplemento. Considerando que a receita Operacional da Concessionária para o mês de Setembro foi de R$ 13.786.002,10, o valor médio da Receita diária da concessionária é de R$ 459.533,40, desta forma o valor da multa corresponde ao montante de R$ 22.976,67 (Vinte e dois Mil Novecentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos).

Já com base nos equipamentos de georreferenciamento (GPS) instalados nos ônibus, o processo administrativo da Agetran verificou o que ocorreu com o ônibus da linha 072 (ônibus de nº 1262), que deveria chegar ao Terminal Morenão às 7h18, da sexta-feira (15).

Conforme o equipamento, foi constatado que o ônibus parou de funcionar próximo ao Terminal Hércules Maymone às 7h09. Às 7h15, um ônibus reserva (ônibus de nº 1314) começou a circular para dar continuidade ao serviço de sistema integrado do transporte coletivo. Como o veículo deixou de funcionar próximo ao Terminal Hércules Maymone, as pessoas que estavam no ônibus foram encaminhadas para este terminal e seguiram viagem.

O ônibus reserva que foi acionado chegou ao local onde o outro veículo estava quebrado e ao invés de seguir para o Terminal Morenão, que seria o percurso programado, voltou para o Terminal Nova Bahia, por determinação do Consorcio Guaicurus. Omitindo assim, a chegada e saída previstas no Terminal Morenão.

A operação do sistema integrado do transporte coletivo voltou à normalidade às 7h53, com cerca de 35 minutos de atraso, já que a linha que quebrou deveria estar no local às 7h18.

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