Prefeito sanciona lei que destina verba de propaganda para combate à corrupção

O prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP) sancionou na segunda-feira (28/11) a Lei n. 5.761, que disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para prevenir a prática de atos de corrupção.

Projeto estabelece 5% da verba de publicidade
Projeto estabelece 5% da verba de publicidade

A lei determina que ações de marketing sejam realizadas com o objetivo de conscientização dos danos sociais e individuais causados pela corrupção, o apoio público para medidas contra a corrupção, o incentivo para a apresentação de notícias e denúncias relativas à corrupção e o desestímulo, nas esferas pública e privada, a esse tipo de prática.

De acordo com a lei, as ações e os programas deverão fomentar a ética e obedecer a princípios Constitucionais, de modo que não configurem propaganda institucional de governo ou realizações de ordem pessoal de governantes, agentes públicos ou quaisquer órgãos da administração pública.

A lei também estabelece que do total de recursos empregados em publicidade, serão investidos percentuais não inferiores a 5% pelo Município, para programas contra a corrupção.

A lei é de autoria dos vereadores Lívio Leite (PSDB) e Eduardo Romero (Rede).

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