Prazo é prorrogado para cadastro e obtenção do E-CTR para trabalhar na Capital

Lúcio Borges

O Página Brazil publicou ontem que nesta sexta-feira (15), acabaria o prazo para cadastro e obtenção do E-CTR para ‘caçambeiros’ trabalharem na Capital. Mas, como quase tudo no Brasil, que se coloca uma data e chegando nela se prorroga, a Prefeitura de Campo Grande adiou o prazo por mais de um mês, até final de Abril, para o cadastramento de grandes geradores de resíduos sólidos. Após meses do período estipulado, a decisão foi tomada após reunião entre o prefeito Marquinhos Trad e secretários, na manhã desta sexta-feira. Há seis meses foi feito o chamamento e lançado a obrigatoriedade de fazer o cadastramento e retirada do E-CTR (Controle de Transporte de Resíduos por meio Eletrônico).

Conforme divulgado pela assessoria da prefeitura, após a reunião, ficou definido que agora será a partir de 1º de maio, a cobrança oficial e autuações para os grandes geradores que não se cadastrarem junto ao Município e seguirem o que é deliberado em Legislação. Assim, o denominado E-CTR (Controle de Transporte de Resíduos por meio Eletrônico), que será obrigatório para o trabalho, pode ser procurado e ativado até 30 de abril ante que seria hoje, seu prazo final.

O secretário de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luís Eduardo Costa, justificou a medida tomada hoje, por questões administrativas e de gestão, levando em conta também as considerações técnicas e tempo hábil para os Grandes Geradores se adequarem, uma vez que já foram notificados pela Semadur e desde setembro de 2018 estão cientes da obrigatoriedade, conforme publicação em edital.

“Os grandes geradores estão cientes quanto às suas responsabilidades e compete à administração pública fiscalizar e exigir o que determina a legislação. E prezando sempre pelo diálogo com as entidades representativas, que nos procuram, foi compreendido e estendido o prazo para a adaptação dos Grandes Geradores”, justificou o secretario.

Resumo do que é o cadastro

O cadastramento atende ao decreto Decreto nº 13.653/2018, que regulamentou a obrigatoriedade quanto ao tratamento dos resíduos provenientes dos Grandes Geradores e que sofreu alterações pelo Decreto n. 13.720/2019.

O transportador deverá portar o E-CTR, obrigatoriamente, toda vez que coletar, transportar e destinar o RCC à uma área devida. E a fiscalização relacionada às áreas de destinação desses resíduos é de competência da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana).

O novo regulamento determinou que a partir de 1º de Janeiro, seria de responsabilidade de cada Grande Gerador o seu cadastramento e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), bem como a definição da empresa prestadora de serviços responsável pela coleta e tratamento dos resíduos.

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