PLs do MPE e Defensoria estão para ser finalizados hoje entre 4 projetos em pauta da ALMS

Lúcio Borges

Deputados abrem debate que provocou suspensão da sessão (Foto: Victor Chileno – AL/MS)

A programação de abertura da semana na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) tem quatro projetos em pauta para votação nesta terça-feira, 2 de maio. Entre as proposições pautadas na Ordem do Dia, duas serão votadas em redação final, com as matérias ‘polemicas’ encaminhadas pelo MPE (Ministério Público Estadual) e Defensoria Pública. Os dois PLs de referencia as entidades estão na Casa de Lei desde fevereiro, provocando debate e que na última quarta-feira (26) foi pautado de ‘surpresa’ pela Mesa Diretora, causando mal estar entre parlamentares, que até fez sessão ser suspensa para reunião de uma hora a portas fechadas. Contudo, a matéria acabou sendo até aprovado em primeira votação sobre sua Constitucionalidade.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2017, de autoria da Defensoria Pública, estabelece normas gerais quanto à concessão de auxílio-alimentação e saúde aos defensores públicos. A matéria versa ainda sobre as indenizações, férias e licenças-prêmios não gozadas por necessidade de serviço. Já o PLC 02/2017, do MPE, trata da ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, licença-prêmio, nomeação, promoção e remoção dos promotores de justiça.

Já entre as outras duas matérias, será votado em 1º turno o Projeto de Lei (59/2017), do deputado Lidio Lopes (PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas UTIs, em todos os hospitais públicos e privados do Estado. O atendimento deve ser voltado para a prevenção e emergência. O autor salientou que o paciente em estado crítico requer cuidado especializado e multidisciplinar, com monitoramento 24 horas, sendo necessários os cuidados com a boca durante toda a permanência na unidade.

Ainda será votado em 1ª discussão o PL 226/2016, do deputado Renato Câmara (PMDB), que altera os valores da tabela de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A matéria prevê que na apuração das taxas de emissão, remissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, será assegurada a proporcionalidade do valor previsto, com relação ao prazo de validade do documento expedido.

A proposição atribui ao Poder Executivo a forma de aplicação da regra, bem como o processo de ressarcimento ao contribuinte que tenha recolhido valor proporcionalmente superior ao efetivamente devido. Também caberá ao Estado estabelecer e regulamentar critérios sociais e financeiros, visando a gratuidade das taxas para os idosos que comprovem não possuir condições para arcar com a despesa.

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