Plenário do Senado aprova nova lei das agências reguladoras

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou na quarta-feira (23) o projeto de lei geral das agências reguladoras (PLS 52/2013). O substitutivo da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) foi aprovado em turno suplementar de maneira terminativa na Comissão e segue, agora, para a Câmara dos Deputados.

Senadora Simone Tebet (PMDB-MS) (Foto: Divulgação )
Senadora Simone Tebet (PMDB-MS) (Foto: Divulgação )

O projeto do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) unifica as regras de gestão, poder e controle social das agências reguladoras.

De acordo com o projeto, o mandato dos dirigentes das agências será de cinco anos, vedada a recondução. Além disso, as agências deverão apresentar anualmente a prestação de contas ao Congresso e efetivar os planos estratégicos e de gestão, que devem conter metas, mecanismos e fontes de recursos.

O texto aprovado busca garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências e também estabelece medidas para evitar a interferência do setor privado.

“Além de unificar as regras, estamos dando mais autonomia para que as agências possam desempenhar suas funções sem ficar na dependência da orientação político-ideológica dos governos. Estabelecemos regras claras e específicas, para garantir a punição devida às concessionárias e permissionárias que não estejam prestando um bom serviço à sociedade”, disse SimoneTebet.

As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, as agências reguladoras, além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.

Também há a previsão de ações de promoção da qualidade dos serviços das agências, do fomento à pesquisa no setor regulado e da cooperação com outros órgãos de defesa do consumidor, defesa da concorrência e meio ambiente.

Mudanças

Uma das principais mudanças do relatório é a divisão de competências entre os ministérios e as agências. O texto de Simone Tebet retira alterações das leis específicas de cada uma das agências reguladoras.

Essas alterações, segundo a relatora, deslocariam as principais competências para os ministérios supervisores, como é o caso de celebração dos contratos de concessão e aplicação de sanções mais graves.

O substitutivo ao projeto prevê ministério ficará com a definição de políticas públicas e as agências ficarão dedicadas à parte de execução.

A ideia, segundo Simone, seria reforçar as competências da administração pública direta para que as agências reguladoras sigam as diretrizes e comandos formulados pelos ministérios supervisores.

Comentários

comentários