Plano de saúde terá que restituir valores cobrados indevidamente de empresa da Capital

Lúcio Borges

Após oito anos, reajustes indevidos foram considerados em sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Campo Grande, que julgou parcialmente procedente a ação movida pela empresa CGC Engenharia Ltda contra o plano de saúde da Unimed CG-MS. O plano foi condenado a declarar nulo o reajuste anual de 2010 fixado em 12% e estabelecer o novo valor de 6,73%, conforme regulamentou a ANS. Além disso, o plano deverá restituir os valores pagos a mais.

A Unimed Campo Grande alegou que, desde 1º de agosto de 1998, as partes celebraram três contratos de prestação de assistência médica hospitalar para seus diretores e funcionários, bem como de seus dependentes. Com isto, após todos os anos e em decorrência dos contratos serem por prazo determinado, anualmente havia a necessidade de renová-los e que, para tanto, em 2008 a Unimed enviou para a requerente os aditivos contratuais para serem assinados.

Porém, estes estavam em descordo com o que a requerente achava justo. A CGC declarou, também, que o reajuste de todos os contratos estariam em conflito com o teto máximo de 6,73% fixado pela ANS – Agência Nacional de Saúde, e que desta forma a requerida estaria cobrando reajuste de 12%.

Assim, ao final, a CGC requereu a procedência da demanda para obrigar a Unimed a fixar como reajuste de todos os contratos renovados o índice estabelecido pala ANS, ou seja, 6,73%, com a emissão de novos boletos, e condenar a restituir em dobro os valores que superaram o índice fixado pela ANS nos últimos cinco anos.

Contra ponto

Citada, a parte requerida ofereceu contestação sustentando que não houve interferência no sentido de obrigá-la a aceitar condições que abalem o equilíbrio financeiro do contrato, sendo livre a negociação entre os mesmos. Alega inexistência de abuso no reajuste, uma vez que os custos operacionais são extremamente onerosos e que a imposição de condições violam a harmonia contratual, bem como princípios constitucionais, além de boa-fé contratual. A empresa ré, ao final, requereu a total improcedência da demanda.

O juiz Atílio César de Oliveira Júnior analisou os reajustes feitos pela ré no valor da sinistralidade, que devem ser considerados nulos pelo evidente abuso. “No caso em tela, os planos coletivos não necessitam de autorização prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar para aplicação de reajustes monetários, uma vez que os beneficiários aderem ao termo mediante livre vontade, mas adequando-se às cláusulas já existentes firmadas entre a operadora de plano de saúde e a pessoa jurídica contratante, in casu, a prova dos autos demonstrou que o reajuste de 12% ocorrido no ano de 2010 relativo à sinistralidade, é evidentemente abusivo”.

O magistrado julgou procedente a restituição dos valores cobrados a mais. “Por fim, considerando a nulidade do referido reajuste, deve a requerida restituir ao autor, de forma simples, os valores cobrados a maior, a partir dos reajustes firmados somente em razão do que fora declarado nulo, sem prejuízo dos demais reajustes devidamente autorizados e previstos no contrato ou pela legislação vigente e aplicável à espécie”.

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